
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.212 de 24/07/1991
Ementa | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ; |
Apelido | LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5921, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PLC 34 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 32-C ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO SETIMO MES SUBSEQUENTE À SUA DATA DE PUBLICAÇÃO; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 12, À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 12, E OS PARAGRAFOS 14 E 15 DO ARTIGO 12 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014. |
Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , PROVA , INEXISTENCIA , DEBITOS .
DEFINIÇÃO , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CONCEITO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , DIREITO A SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL .
CRITERIOS , SISTEMA NACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL .
CRITERIOS , FINANCIAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO , CONTRIBUINTE , BASE DE CALCULO , SEGURADO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , PRODUTOR RURAL , PESCADOR , EMPREGADO , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR AVULSO , TRABALHADOR AUTONOMO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO .
CRITERIOS , MODERNIZAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
A Resolução nº 15, de 2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8540, de 1992, na parte em que dá nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
Declaração de Alteração Provisória
Esta alteração produz efeitos a partir de 01.01.2018.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018, com exceção do acréscimo ao § 13 do Art. 25, que produz efeitos a partir de 1/1/2019.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Esta revogação produz efeitos em 01/01/2020.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020
Declaração de Constitucionalidade
Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876/1999.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 6, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 6, § 1, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 6, § 1, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 6, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 10, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Item 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Alínea a, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea b, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea c, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea d, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea e, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea g [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 12, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 13, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 13, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 16, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 16, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 16, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 17 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 17, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 18 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 18, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 19 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 20 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 20, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 20, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 21, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 11-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 14, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 14, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 16 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22, § 22, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 22-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 23 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 24 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 25, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25, § 16 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 25-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 26 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 26, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 26, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 26, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 26, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 27 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 27-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 28 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 8, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 8, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 8, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 8, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea a-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea l [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea m [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea n [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea o [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea p [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea q [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea r [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea s [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea t [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea u [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea v [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea x [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea y [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Alínea z [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 9, Inciso 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 28, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 29 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 29, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Item 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 30, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 31 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 31, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 31, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 31, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 31, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 31, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 32-C [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 33 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 33, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 34 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 35 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 35, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 35, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 35, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 35, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 35-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 36 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 37 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 37, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 37, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 38-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 38-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 39 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 39, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 39, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 39, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 41 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 43 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 44 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 45-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 46 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47, caput, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47, § 6, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 47, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 48 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 48, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 48, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 49 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 49, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 49, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 49, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 49, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 50 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 52 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 55, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 55, § 6, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 56, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 58 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 58, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 59 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 60 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 60, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 62 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 62, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 62, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 63 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 64 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 65 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 66 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 67 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 68 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 68, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 68, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 68, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 68, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 69 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 69, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 69, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 69, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 71 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 74 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 75 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 76, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 77 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 77, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 78 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 79 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 79, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 80 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 80, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 80, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 81 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 82 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 84 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 85 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 86 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 89, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 90 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 93 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 93, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 94 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 94, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 94, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 95 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 95, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 96 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 97 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 97, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 97, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 98, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 99 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 99, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 100 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 101 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 101, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 102 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 102, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 103, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 106, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 115 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 120, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
Art. 121, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-C, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-D, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-E [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-F [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 126 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 231 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991]
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