Lei Numerada - 8212 de 24/07/1991

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Textos Disponíveis
Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 1, col. 1)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5921, col. 1)
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1)

Lei nº 8.212 de 24/07/1991

Ementa	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;
Apelido	LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Publicações	Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5921, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PLC 34 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 32-C ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO SETIMO MES SUBSEQUENTE À SUA DATA DE PUBLICAÇÃO; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 12, À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 12, E OS PARAGRAFOS 14 E 15 DO ARTIGO 12 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , PROVA , INEXISTENCIA , DEBITOS . DEFINIÇÃO , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CONCEITO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , DIREITO A SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL . CRITERIOS , SISTEMA NACIONAL , SEGURIDADE SOCIAL . CRITERIOS , FINANCIAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO , CONTRIBUINTE , BASE DE CALCULO , SEGURADO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , PRODUTOR RURAL , PESCADOR , EMPREGADO , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR AVULSO , TRABALHADOR AUTONOMO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO . CRITERIOS , MODERNIZAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.222 de 05/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18749, col. 1) Decreto nº 321 de 01/11/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1991] (p. 24669, col. 2) Decreto nº 356 de 07/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28118, col. 1) Decreto nº 357 de 07/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28141, col. 1) Lei nº 8.315 de 23/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30264, col. 1) Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31057, col. 1) Lei nº 8.398 de 07/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1992] (p. 261, col. 1) Art. 12, caput, Item 7 - Alteração Lei nº 8.405 de 09/01/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1992] (p. 365, col. 1) Decreto nº 503 de 23/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1992] (p. 5094, col. 1) Lei nº 8.417 de 24/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1992] (p. 5202, col. 1) Lei nº 8.436 de 25/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1992] (p. 8153, col. 1) Art. 26 - Alteração Lei nº 8.444 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1992] (p. 9593, col. 1) Art. 30, caput, Item 5 - Alteração Art. 58, § 2 - Alteração Decreto de 04/08/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1992] (p. 10587, col. 1) Decreto nº 656 de 24/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1992] (p. 13441, col. 1) Lei nº 8.540 de 22/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17785, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e - Alteração Art. 22, § 5 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração A Resolução nº 15, de 2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8540, de 1992, na parte em que dá nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Lei nº 8.620 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 2) Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 2 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Item 2 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Alteração Art. 44 - Alteração Lei nº 8.619 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea c - Alteração Decreto nº 738 de 28/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1993] (p. 1232, col. 2) Decreto nº 752 de 16/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1993] (p. 2089, col. 1) Lei nº 8.641 de 31/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4158, col. 1) Lei nº 8.647 de 13/04/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4673, col. 1) Art. 12, caput, Alínea g - Alteração Medida Provisória nº 331 de 30/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1993] (p. 8926, col. 2) Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9693, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.688 de 21/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1993] (p. 10297, col. 1) Medida Provisória nº 337 de 28/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10714, col. 2) Medida Provisória nº 339 de 29/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1993] (p. 10805, col. 1) Medida Provisória nº 346 de 27/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1993] (p. 12818, col. 1) Lei nº 8.700 de 27/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12821, col. 2) Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16315, col. 1) Lei nº 8.727 de 05/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2) Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18697, col. 1) Decreto nº 1.017 de 23/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20518, col. 1) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 202, col. 2) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1730, col. 2) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1994] (p. 3401, col. 1) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1) Art. 25, § 6 - Alteração Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1) Art. 12, § 3 - Alteração Art. 12, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 12, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 25, § 7 - Alteração Art. 25, § 8 - Alteração Art. 28, § 7 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 68, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 476 de 20/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1994] (p. 5879, col. 1) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7990, col. 1) Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9775, col. 1) Lei nº 8.902 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9774, col. 1) Lei nº 8.909 de 06/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1994] (p. 10246, col. 1) Decreto nº 1.197 de 14/07/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10718, col. 1) Medida Provisória nº 560 de 26/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1994] (p. 11158, col. 1) Medida Provisória nº 567 de 29/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11441, col. 2) Medida Provisória nº 597 de 26/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12920, col. 1) Medida Provisória nº 598 de 31/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1994] (p. 13190, col. 2) Medida Provisória nº 637 de 29/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1994] (p. 14817, col. 1) Medida Provisória nº 679 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16343, col. 1) Medida Provisória nº 728 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17943, col. 1) Medida Provisória nº 778 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20034, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 781 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 1) Medida Provisória nº 782 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 2) Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 69 - Dispositivo Correlato Art. 71 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1) Art. 30, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 969, col. 2) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 970, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1266, col. 1) Art. 69 - Dispositivo Correlato Art. 71 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2386, col. 1) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2387, col. 1) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1995] (p. 3061, col. 1) Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4031, col. 1) Art. 30, caput, Alínea b - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4030, col. 1) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 1.450 de 10/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1995] (p. 5095, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5300, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 1) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.032 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6033, col. 1) Art. 6, § 10 - Alteração Art. 10, § 10 - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29, § 9 - Alteração Art. 30, § 1 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 31, § 3 - Alteração Art. 31, § 4 - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 45, § 2 - Alteração Art. 45, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, § 5 - Alteração Art. 47, § 8 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Alteração Art. 89, § 1 - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 89, § 3 - Alteração Art. 89, § 4 - Alteração Art. 89, § 5 - Alteração Art. 89, § 6 - Alteração Art. 89, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6047, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7216, col. 1) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7217, col. 1) Art. 30, caput, Alínea b - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7552, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.063 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1995] (p. 8885, col. 1) Art. 30, caput, Item 3 - Alteração Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9467, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13139, col. 2) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13119, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14839, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15048, col. 2) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.130 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15046, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16851, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.129 de 20/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1995] (p. 18617, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 89, § 1 - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 89, § 3 - Alteração Art. 89, § 4 - Alteração Art. 89, § 5 - Alteração Art. 89, § 6 - Alteração Art. 89, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19055, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21073, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4152, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.353 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4166, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6057, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1996] (p. 7353, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.437 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8129, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1996] (p. 9365, col. 2) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10016, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.485 de 07/06/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10117, col. 1) Art. 22, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12345, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.485-27 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12661, col. 1) Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1996] (p. 14021, col. 2) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.485-28 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15039, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1996] (p. 16557, col. 2) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16755, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.485-29 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17539, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.516-1 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19241, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19235, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-5 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19225, col. 1) Medida Provisória nº 1.485-30 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20692, col. 2) Art. 38, § 2 - Alteração Art. 38, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.518-1 de 17/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21260, col. 2) Art. 22, § 22, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21892, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21882, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.516-2 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21898, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.485-31 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22439, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22445, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23590, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 38, § 5 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24709, col. 2) Art. 21 - Alteração Art. 231 - Alteração Medida Provisória nº 1.485-32 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25419, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26900, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 97 - Alteração Medida Provisória nº 1.537 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27601, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.560 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27765, col. 1) Art. 58 - Alteração Lei nº 9.424 de 24/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28442, col. 1) Art. 12 - Alteração Lei nº 9.429 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 1) Art. 55 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Medida Provisória nº 1.537-34 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 947, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1047, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 231 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 99 - Alteração Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2357, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 55, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 55, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 55, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 55, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 55, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.537-35 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2699, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2779, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 99 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5205, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5203, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1997] (p. 6294, col. 1) Art. 28 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-12 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7510, col. 1) Medida Provisória nº 1.475-26 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7511, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8774, col. 1) Art. 28 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.537-38 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9494, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9500, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10095, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10094, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-20 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11944, col. 2) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.537-39 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11939, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12261, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-21 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14710, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14781, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14782, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.476 de 23/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1997] (p. 15913, col. 1) Art. 50 - Alteração Art. 68, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 1.571-4 de 25/07/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16111, col. 2) Art. 30, caput, Inciso 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.537-41 de 07/08/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16998, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17149, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17150, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Medida Provisória nº 1.537-42 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19534, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19540, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.463-17 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19945, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1997] (p. 21201, col. 1) Art. 27 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 1.537-43 de 02/10/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22146, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22810, col. 2) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24537, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Lei nº 9.506 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24529, col. 1) Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.537-44 de 30/10/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24532, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25305, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25306, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 100 - Alteração Medida Provisória nº 1.537-45 de 27/11/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27919, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.528 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1) Art. 12, § 5 - Alteração Art. 22, caput, Item 1 - Alteração Art. 22, caput, Item 2 - Alteração Art. 22, § 6 - Alteração Art. 22, § 7 - Alteração Art. 22, § 8 - Alteração Art. 22, § 9 - Alteração Art. 22, § 10 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, caput, Item 1 - Alteração Art. 25, caput, Item 2 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 28, § 8 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea a - Alteração Art. 28, § 8, Alínea b - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9 - Alteração Art. 28, § 9, Alínea a - Alteração Art. 28, § 9, Alínea d - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 28, § 9, Alínea l - Alteração Art. 28, § 9, Alínea m - Alteração Art. 28, § 9, Alínea n - Alteração Art. 28, § 9, Alínea o - Alteração Art. 28, § 9, Alínea p - Alteração Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração Art. 28, § 9, Alínea r - Alteração Art. 28, § 9, Alínea s - Alteração Art. 28, § 9, Alínea t - Alteração Art. 28, § 9, Alínea u - Alteração Art. 28, § 9, Alínea v - Alteração Art. 28, § 9, Alínea x - Alteração Art. 28, § 10 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30, caput, Item 3 - Alteração Art. 30, caput, Item 4 - Alteração Art. 30, caput, Item 6 - Alteração Art. 30, caput, Item 10 - Alteração Art. 30, caput, Item 11 - Alteração Art. 30, § 3 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 32, § 3 - Alteração Art. 32, § 4 - Alteração Art. 32, § 5 - Alteração Art. 32, § 6 - Alteração Art. 32, § 7 - Alteração Art. 32, § 8 - Alteração Art. 32, § 9 - Alteração Art. 32, § 10 - Alteração Art. 32, § 11 - Alteração Art. 33, § 7 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 38, § 5 - Alteração Art. 38, § 6 - Alteração Art. 38, § 7 - Alteração Art. 38, § 8 - Alteração Art. 39, § 3 - Alteração Art. 45, § 4 - Alteração Art. 47, caput, Alínea d - Alteração Art. 55, caput, Item 5 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 69, § 1 - Alteração Art. 69, § 2 - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 97, § 1 - Alteração Art. 97, § 2 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 98, § 1 - Alteração Art. 98, § 2 - Alteração Art. 98, § 3 - Alteração Art. 98, § 4 - Alteração Art. 98, § 5 - Alteração Art. 98, § 6 - Alteração Art. 98, § 7 - Alteração Art. 98, § 8 - Alteração Art. 98, § 9 - Alteração Art. 98, § 10 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 99, § 1 - Alteração Art. 100 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-46 de 12/12/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.628-18 de 12/12/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29964, col. 2) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29957, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-21 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-47 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 2, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 8, col. 2) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 13, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.617-48 de 12/02/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 6, col. 2) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 8, col. 2) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.617-49 de 13/03/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 8, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.617-50 de 09/04/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-25 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 22, col. 2) Art. 30, caput, Inciso 4 - Regulamentado Provisoriamente Art. 38 - Regulamentado Provisoriamente Art. 45 - Regulamentado Provisoriamente Art. 48 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 9, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.617-51 de 12/05/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 2, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 3, col. 2) Art. 28 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Revogação Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 28, § 9, Alínea t - Alteração Lei nº 9.639 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 38, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 38, § 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 38, § 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 45, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 48, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 48, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 62, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 62, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 93 - Revogação de Parte do Texto Art. 95, § 5 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-52 de 09/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 4, col. 2) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.674-53 de 29/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, § 11 - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 28, § 8 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 29, § 9 - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 4, col. 2) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.674-54 de 29/07/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 22, § 12 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 4, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-55 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 2, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 4, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.674-56 de 25/09/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 2, col. 2) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 2.803 de 20/10/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 32 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 28, § 9, Inciso 6 - Alteração Art. 28, § 9, Inciso 7 - Alteração Art. 28, § 9, Inciso 8 - Alteração Art. 28, § 9, Inciso 9 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 31, § 3 - Alteração Art. 31, § 4 - Alteração Art. 31, § 5 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 11 - Alteração Art. 47, § 5 - Alteração Art. 49, caput, Item 1 - Alteração Art. 49, caput, Item 2 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 2, col. 2) Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 4, col. 1) Art. 22, § 1 - Ressalva Lei nº 9.701 de 17/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Regulamentado Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração Art. 28, § 9 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 31, § 3 - Alteração Art. 31, § 4 - Alteração Art. 31, § 5 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 11 - Alteração Art. 47, § 5 - Alteração Art. 49, caput, Item 1 - Alteração Art. 49, caput, Item 2 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 3 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 25, § 7 - Alteração Art. 25, § 8 - Alteração Art. 28, § 4 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 90 - Alteração Lei nº 9.732 de 11/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1998] (p. 4, col. 1) Art. 22, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, caput, Item 3 - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55, § 4 - Alteração Art. 55, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.782 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 45, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.782-1 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 45, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 26, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Lei nº 9.783 de 28/01/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.782-2 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 43, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 26, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.782-3 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 43, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.782-4 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 44, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Decreto nº 3.039 de 28/04/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Ressalva Art. 23 - Ressalva Lei nº 9.796 de 05/05/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.782-5 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 44, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1999] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.782-6 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 43, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 6 - Acréscimo Art. 7 - Acréscimo Art. 63 - Acréscimo Art. 64 - Acréscimo Art. 65 - Acréscimo Art. 66 - Acréscimo Art. 77 - Acréscimo Art. 84 - Acréscimo Art. 86 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.907-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 75, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.907-8 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 34, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.907-9 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 22, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.907-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 25, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 18, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.907-11 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 31, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 25, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.907-12 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 21, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Lei nº 9.876 de 26/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/1999] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 12, § 6 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Art. 30, § 4 - Alteração Art. 30, § 5 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, § 4 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 45, § 4 - Alteração Art. 45, § 6 - Alteração Art. 85 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1) Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-13 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 24, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-14 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 21, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-15 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 20, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 38, § 10 - Acréscimo Art. 38, § 12 - Acréscimo Art. 38, § 13 - Acréscimo Art. 38, § 14 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.963-16 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 21, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 21, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-18 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 18, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 101 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-19 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 19, col. 1) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 101 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-20 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 20, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Lei nº 9.983 de 14/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 4, col. 1) Art. 95 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.963-21 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 19, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.963-22 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 7, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-24 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 6, col. 3) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 101, Parágrafo Único - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 120, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1) Art. 38 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Medida Provisória nº 1.963-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 6, col. 3) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 74, col. 1) Art. 38 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 6 - Acréscimo Art. 7 - Acréscimo Art. 63 - Acréscimo Art. 64 - Acréscimo Art. 65 - Acréscimo Art. 66 - Acréscimo Art. 77 - Acréscimo Art. 84 - Acréscimo Art. 86 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 22, § 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2) Art. 38, § 10 - Acréscimo Art. 38, § 12 - Acréscimo Art. 38, § 13 - Acréscimo Art. 38, § 14 - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, § 3 - Acréscimo Art. 68, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.087-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.170 de 29/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 22, § 13 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.087-28 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 15, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2) Art. 38, § 10 - Acréscimo Art. 38, § 12 - Acréscimo Art. 38, § 13 - Acréscimo Art. 38, § 14 - Acréscimo Art. 50, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, § 3 - Acréscimo Art. 68, § 4 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 102 - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.087-29 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 11, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 22, § 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 6 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 101, Parágrafo Único - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 6 - Acréscimo Art. 7 - Acréscimo Art. 63 - Acréscimo Art. 64 - Acréscimo Art. 65 - Acréscimo Art. 66 - Acréscimo Art. 77 - Acréscimo Art. 84 - Acréscimo Art. 86 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.087-30 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 7, col. 2) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Acréscimo Art. 7 - Acréscimo Art. 63 - Acréscimo Art. 64 - Acréscimo Art. 65 - Acréscimo Art. 66 - Acréscimo Art. 77 - Acréscimo Art. 84 - Acréscimo Art. 86 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.087-31 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 8, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 6 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 4 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 22, § 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.087-32 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 7, col. 3) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 22, § 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3) Art. 38, § 10 - Acréscimo Art. 38, § 12 - Acréscimo Art. 38, § 13 - Acréscimo Art. 38, § 14 - Acréscimo Art. 55, caput, Item 2 - Acréscimo Art. 55, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, § 3 - Acréscimo Art. 68, § 4 - Acréscimo Art. 101 - Acréscimo Art. 102 - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.087-33 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 11, col. 3) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 6 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 4 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1) Art. 38, § 10 - Acréscimo Art. 38, § 12 - Acréscimo Art. 38, § 13 - Acréscimo Art. 38, § 14 - Acréscimo Art. 55, § 6, Item 2 - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, § 3 - Acréscimo Art. 68, § 4 - Acréscimo Art. 101 - Acréscimo Art. 102 - Acréscimo Art. 102, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.170-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.256 de 09/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2001] (p. 1, col. 2) Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22-A - Acréscimo Art. 22-B - Acréscimo Art. 25 - Acréscimo Art. 25, § 6 - Acréscimo Art. 25, § 7 - Acréscimo Art. 25, § 8 - Acréscimo Art. 25-A - Acréscimo Art. 33 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3) Art. 98, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, § 6, Item 2 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 4 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3) Art. 98, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 6 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 4 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Lei nº 10.403 de 08/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 32 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 98, § 11 - Alteração Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 22-A - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 80 - Alteração Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3) Art. 39 - Alteração Lei nº 11.080 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 8, col. 3) Art. 94, Parágrafo Único - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Lei nº 11.098 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 9, col. 3) Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 89, § 8 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 5, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h - Declaração de Inconstitucionalidade Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 8, col. 1) Art. 39 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 89, § 8 - Alteração Decreto nº 5.612 de 12/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2005] (p. 1, col. 2) Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a - Regulamentado Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c - Regulamentado Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2) Art. 30, § 6 - Alteração Lei nº 11.324 de 19/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2) Art. 30, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 14 - Alteração Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2006] (p. 1, col. 3) Art. 22, § 11 - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 21, § 3 - Alteração Art. 45 - Alteração Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1) Art. 39, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 44 - Revogação de Parte do Texto Art. 94 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 5, col. 3) Art. 22, § 11 - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1) Art. 39 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 11.505 de 18/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 11-A - Alteração Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 49 - Alteração Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1) Art. 55 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 3 - Alteração Art. 32, § 4 - Alteração Art. 32, § 5 - Alteração Art. 32, § 6 - Alteração Art. 32, § 7 - Alteração Art. 32, § 8 - Alteração Art. 32-A - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, § 1 - Alteração Art. 35, § 2 - Alteração Art. 35, § 3 - Alteração Art. 35, § 4 - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 47, § 8 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49, § 4 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 52, Parágrafo Único - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 80, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 89, § 1 - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 89, § 3 - Alteração Art. 89, § 5 - Alteração Art. 89, § 6 - Alteração Art. 89, § 7 - Alteração Art. 93, Parágrafo Único - Alteração Art. 102 - Alteração Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 21, § 4 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45-A - Alteração Art. 46 - Alteração Decreto nº 6.804 de 20/03/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2009] (p. 1, col. 1) Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a - Regulamentado Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c - Regulamentado Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 1 - Revogação Art. 32, § 3 - Revogação Art. 32, § 4 - Revogação Art. 32, § 5 - Revogação Art. 32, § 6 - Revogação Art. 32, § 7 - Revogação Art. 32, § 8 - Revogação Art. 32-A - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, § 1 - Revogação Art. 35, § 2 - Revogação Art. 35, § 3 - Revogação Art. 35, § 4 - Revogação Art. 35-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 1 - Revogação Art. 37, § 2 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 47, § 8 - Revogação Art. 49 - Alteração Art. 49, § 2 - Revogação Art. 52 - Alteração Art. 52, Parágrafo Único - Revogação Art. 60 - Alteração Art. 80, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 89 - Alteração Art. 89, § 1 - Revogação Art. 89, § 2 - Revogação Art. 89, § 3 - Revogação Art. 89, § 5 - Revogação Art. 89, § 6 - Revogação Art. 89, § 7 - Revogação Art. 93, Parágrafo Único - Revogação Art. 102 - Alteração Lei nº 11.960 de 29/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 1) Art. 47 - Alteração Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3) Art. 55 - Revogação Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3) Art. 21, § 2 - Alteração Art. 21, § 3 - Alteração Lei nº 12.424 de 16/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2) Art. 47, § 6, Alínea e - Acréscimo Lei nº 12.470 de 31/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 32, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.507 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1) Art. 21, § 5 - Acréscimo Lei nº 12.513 de 26/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1) Art. 28 - Alteração Lei nº 12.692 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 2) Art. 32, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 80, caput, Inciso 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2) Art. 32-B - Alteração Lei nº 12.761 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 28, § 9, Alínea y - Acréscimo Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 32-B - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único - Renumeração Art. 56, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 32-C - Acréscimo Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 14, Inciso 1 - Acréscimo Art. 22, § 14, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 11, col. 2) Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 28, § 8, Alínea d - Acréscimo Lei nº 13.183 de 04/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 9, Inciso 6 - Alteração Lei nº 13.189 de 19/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 1, col. 2) Art. 22, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 28, § 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, § 15 - Acréscimo Art. 24 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 28, § 11 - Acréscimo Art. 30, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 30, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 30, § 6 - Revogação Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2016] (p. 1, col. 3) Art. 22, caput, Inciso 4 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Lei nº 13.467 de 13/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 28, § 8 - Supressão Art. 28, § 8, Alínea a - Revogação Art. 28, § 9, Alínea h - Alteração Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração Art. 28, § 9, Alínea z - Acréscimo Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017. Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1) Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Esta alteração produz efeitos a partir de 01.01.2018. Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2017] (p. 1, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 7 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 25, § 12 - Acréscimo Art. 25, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 13 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018, com exceção do acréscimo ao § 13 do Art. 25, que produz efeitos a partir de 1/1/2019. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 89, § 12 - Acréscimo Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 2 - Alteração Art. 26, § 3 - Alteração Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 28, § 9, Alínea a-A - Acréscimo Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 69 - Alteração Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 49, § 4 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1) Art. 27, Parágrafo Único - Revogação Esta revogação produz efeitos em 01/01/2020. Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 12, § 6 - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 28, § 9, Alínea a - Alteração Art. 28, § 12 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 14 - Acréscimo Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Art. 47, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 25, § 3 - Alteração Vetada Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 14 - Acréscimo Art. 25, § 14 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 15 - Acréscimo Art. 25, § 15 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 16 - Acréscimo Art. 25, § 16 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 2, col. 2) Art. 22, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 22, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 22, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876/1999. Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 14.057 de 11/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1) Art. 22, § 16 - Acréscimo Lei nº 14.119 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 7, col. 2) Art. 12, § 9, Inciso 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2) Art. 47, § 5 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 92 de 12/09/1947 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.260 de 06/11/1975 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 194 - Dispositivo Correlato Art. 195 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.619 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.619 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Decreto nº 5.612 de 12/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.804 de 20/03/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Decreto nº 5.612 de 12/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.804 de 20/03/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.424 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Item 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.398 de 07/01/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Alínea a, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea b, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea c, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea d, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea e, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 12, caput, Alínea g [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.647 de 13/04/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.506 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 14.119 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 16, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 16, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 17 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 778 de 20/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.130 de 26/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 18 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 19 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-17 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-21 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-25 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.507 de 11/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.516-2 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-31 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-32 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.546-21 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.701 de 17/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.039 de 28/04/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.189 de 19/11/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.353 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.437 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485 de 07/06/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.485-28 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-29 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.516-1 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-30 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-34 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-35 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-38 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.546-20 de 10/06/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-39 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-41 de 07/08/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-42 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-43 de 02/10/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.537-44 de 30/10/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-45 de 27/11/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.628-18 de 12/12/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-46 de 12/12/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-47 de 13/01/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-48 de 12/02/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-49 de 13/03/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-50 de 09/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-51 de 12/05/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-52 de 09/06/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-53 de 29/06/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-54 de 29/07/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-55 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-56 de 25/09/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673 de 14/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.345 de 14/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 358 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 11-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 11.505 de 18/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 10.170 de 29/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 14, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 14, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 16 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 14.057 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 22, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.518-1 de 17/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 22-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Decreto nº 3.039 de 28/04/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 25, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 15 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 16 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.436 de 25/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 26, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.503 de 23/09/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 28 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.189 de 19/11/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 8, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 8, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 8, Alínea c [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 8, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 680 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9, Alínea a-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9, Alínea h [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea l [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea m [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea n [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea o [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea p [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea q [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea r [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea s [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea t [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.586-9 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9, Alínea u [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea v [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea x [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea y [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.761 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Alínea z [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 9, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9, Inciso 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9, Inciso 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 9, Inciso 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.063 de 14/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Item 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.063 de 14/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.571-4 de 25/07/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 30, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.540 de 22/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.324 de 19/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.803 de 20/10/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 32, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.692 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 32-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.256 de 09/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.571 de 01/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.571-1 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 13 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 14 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 38-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 39 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.098 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 39, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.960 de 29/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Alínea d [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Decreto nº 1.450 de 10/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.148 de 03/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 6, Alínea e [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 48, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Item 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.476 de 23/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 52 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.429 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 55, caput, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.429 de 26/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Item 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, § 6, Item 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.560 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 60 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-19 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782-1 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782-2 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782-3 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782-4 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782-5 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.782-6 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.907-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.907-8 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.907-9 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.907-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.907-11 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.907-12 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-13 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-14 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-15 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-16 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-18 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-20 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-21 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-22 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-24 de 24/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.963-25 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-28 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-29 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-30 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-31 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-32 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.087-33 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.170-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 62 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 63 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 67 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.476 de 23/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 811 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 874 de 27/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 74 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 75 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 77 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 77, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 78 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 80 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 12.692 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 85 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 89 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 12 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 93 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 94, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 11.080 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 11.080 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 97 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 5 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 6 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 7 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 8 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 9 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 10 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 11 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 106, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 110, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 115 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 121, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-B [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-C, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-D, caput [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-E [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 124-F [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 126 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Art. 231 [Lei nº 8.212 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)

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