Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.424 de 16/06/2011

Ementa

ALTERA A LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM AREAS URBANAS, AS LEIS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/06/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 10 DE 2011.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SITUAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , DEMARCAÇÃO , TERRENO , AREA , IMOVEL , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, caput, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 32, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 176, § 8 - Alteração
  • Art. 195-A - Acréscimo
  • Art. 195-B - Acréscimo
  • Art. 205, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 235 - Alteração
  • Art. 237-A - Alteração
  • Art. 288-A - Acréscimo
  • Art. 288-B - Acréscimo
  • Art. 288-C - Acréscimo
  • Art. 288-D - Acréscimo
  • Art. 288-E - Acréscimo
  • Art. 288-F - Acréscimo
  • Art. 288-G - Acréscimo
  • Art. 290-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 6, Alínea e - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1240-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Vigência Determinada
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18 - Vigência Determinada
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Vigência Determinada
  • Art. 19 - Vigência Determinada
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Revogação
  • Art. 19, § 3 - Revogação
  • Art. 19, § 4 - Revogação
  • Art. 19, § 5 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 50, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54, § 3 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 58, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60-A - Acréscimo
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71-A - Acréscimo
  • Art. 73, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 73-A - Acréscimo
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-A - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82-A - Acréscimo
  • Art. 82-B - Acréscimo
  • Art. 82-C - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração