Lei nº 9.129 de 20/11/1995

Lei nº 9.129 de 20/11/1995

Ementa

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/1995] (p. 18617, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO INOCENCIO OLIVEIRA (PFL/PE) - PL. 373 DE 1995.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

CANCELAMENTO , PARCELAMENTO , REDUÇÃO , MULTA , DEBITOS , EMPREGADOR , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , AUXILIO-ACIDENTE .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , APURAÇÃO , ATUALIZAÇÃO .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PARCELAMENTO , DEBITOS , EMPREGADOR , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 89, § 3 - Alteração
  • Art. 89, § 4 - Alteração
  • Art. 89, § 5 - Alteração
  • Art. 89, § 6 - Alteração
  • Art. 89, § 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3 - Dispositivo Correlato