Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3)

Ementa	ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3) ( Ver diário)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2011
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , OPÇÃO , EXCLUSÃO , DIREITO , BENEFICIO , APOSENTADORIA , TEMPO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 27/05/2011 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2011] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.470 de 31/08/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 21, § 2 - Alteração Art. 21, § 3 - Alteração