Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011

Ementa

ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2011

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , OPÇÃO , EXCLUSÃO , DIREITO , BENEFICIO , APOSENTADORIA , TEMPO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração