Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011
Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2011 |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , OPÇÃO , EXCLUSÃO , DIREITO , BENEFICIO , APOSENTADORIA , TEMPO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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