
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3) |
Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011
Ementa | ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2011 |
Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , OPÇÃO , EXCLUSÃO , DIREITO , BENEFICIO , APOSENTADORIA , TEMPO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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