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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004

Ementa

ATRIBUI AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL COMPETENCIAS RELATIVAS A ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E NORMATIZAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO REFERIDO MINISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 66/2004.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , RECEITA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, § 11 - Alteração
  • Art. 10, § 12 - Alteração
  • Art. 10, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004]