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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.098 de 13/01/2005

Ementa

ATRIBUI AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL COMPETENCIAS RELATIVAS A ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E NORMATIZAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO REFERIDO MINISTERIO; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 9, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 222 DE 2004. AS REVOGAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , RECEITA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 11 - Alteração
  • Art. 10, § 12 - Alteração
  • Art. 10, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 2 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 3 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 4 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 6 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 7 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]

Art. 9 [Lei nº 11.098 de 13/01/2005]