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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.467 de 13/07/2017

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Apelido

Reforma Trabalhista (2017)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide Art. 6º. Origem: PLC 38/2017. Autor: Câmara dos Deputados, Presidência da República

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 11, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47-A, caput - Acréscimo
  • Art. 58, § 2 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Revogação
  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Revogação
  • Art. 59-A, caput - Acréscimo
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 59-B, caput - Acréscimo
  • Art. 59-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, § 1 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 71, § 4 - Alteração
  • Art. 75-A, caput - Acréscimo
  • Art. 75-B, caput - Acréscimo
  • Art. 75-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 75-C, caput - Acréscimo
  • Art. 75-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 75-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 75-D, caput - Acréscimo
  • Art. 75-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 75-E, caput - Acréscimo
  • Art. 75-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 130-A - Revogação
  • Art. 134, § 1 - Alteração
  • Art. 134, § 2 - Revogação
  • Art. 134, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 3 - Revogação
  • Art. 223-A, caput - Acréscimo
  • Art. 223-B, caput - Acréscimo
  • Art. 223-C, caput - Acréscimo
  • Art. 223-D, caput - Acréscimo
  • Art. 223-E, caput - Acréscimo
  • Art. 223-F, caput - Acréscimo
  • Art. 223-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 223-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 223-G - Acréscimo
  • Art. 372, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 384 - Revogação
  • Art. 394-A - Alteração
  • Art. 396, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 396, § 2 - Acréscimo
  • Art. 442-B, caput - Acréscimo
  • Art. 443, caput - Alteração
  • Art. 443, § 3 - Acréscimo
  • Art. 444, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 448-A, caput - Acréscimo
  • Art. 448-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 452-A - Acréscimo
  • Art. 456-A, caput - Acréscimo
  • Art. 456-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 457, § 1 - Alteração
  • Art. 457, § 2 - Alteração
  • Art. 457, § 4 - Alteração
  • Art. 458, § 5 - Acréscimo
  • Art. 461 - Alteração
  • Art. 468, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 468, § 2 - Acréscimo
  • Art. 477 - Alteração
  • Art. 477, § 1 - Revogação
  • Art. 477, § 3 - Revogação
  • Art. 477, § 6, Alínea a - Revogação
  • Art. 477, § 6, Alínea b - Revogação
  • Art. 477, § 7 - Revogação
  • Art. 477-A, caput - Acréscimo
  • Art. 477-B, caput - Acréscimo
  • Art. 482, caput, Alínea m - Acréscimo
  • Art. 484-A - Acréscimo
  • Art. 507-A, caput - Acréscimo
  • Art. 507-B, caput - Acréscimo
  • Art. 507-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 510-A - Acréscimo
  • Art. 510-B - Acréscimo
  • Art. 510-C - Acréscimo
  • Art. 510-D - Acréscimo
  • Art. 545, caput - Alteração
  • Art. 578, caput - Alteração
  • Art. 579, caput - Alteração
  • Art. 582, caput - Alteração
  • Art. 583, caput - Alteração
  • Art. 587, caput - Alteração
  • Art. 602, caput - Alteração
  • Art. 604 - Revogação
  • Art. 611-A - Acréscimo
  • Art. 611-B - Acréscimo
  • Art. 614, § 3 - Alteração
  • Art. 620, caput - Alteração
  • Art. 634, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 634, § 2 - Acréscimo
  • Art. 652, caput - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração
  • Art. 702, § 3 - Acréscimo
  • Art. 702, § 4 - Acréscimo
  • Art. 775 - Alteração
  • Art. 789, caput - Alteração
  • Art. 790, § 3 - Alteração
  • Art. 790, § 4 - Acréscimo
  • Art. 790-B - Alteração
  • Art. 791-A - Acréscimo
  • Art. 792 - Revogação
  • Art. 793-A, caput - Acréscimo
  • Art. 793-B - Acréscimo
  • Art. 793-C - Acréscimo
  • Art. 793-D, caput - Acréscimo
  • Art. 793-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 800 - Alteração
  • Art. 818 - Alteração
  • Art. 840, § 1 - Alteração
  • Art. 840, § 2 - Alteração
  • Art. 840, § 3 - Acréscimo
  • Art. 841, § 3 - Acréscimo
  • Art. 843, § 3 - Acréscimo
  • Art. 844 - Alteração
  • Art. 847, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 855-A - Acréscimo
  • Art. 855-B, caput - Acréscimo
  • Art. 855-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 855-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 855-C, caput - Acréscimo
  • Art. 855-D, caput - Acréscimo
  • Art. 855-E, caput - Acréscimo
  • Art. 855-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 876, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 878, caput - Alteração
  • Art. 878, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 879, § 2 - Alteração
  • Art. 879, § 7 - Acréscimo
  • Art. 882, caput - Alteração
  • Art. 883-A, caput - Acréscimo
  • Art. 884, § 6 - Acréscimo
  • Art. 896, § 1-A, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 896, § 3 - Revogação
  • Art. 896, § 4 - Revogação
  • Art. 896, § 5 - Revogação
  • Art. 896, § 6 - Revogação
  • Art. 896, § 14 - Acréscimo
  • Art. 896-A - Alteração
  • Art. 899, § 4 - Alteração
  • Art. 899, § 5 - Revogação
  • Art. 899, § 9 - Acréscimo
  • Art. 899, § 10 - Acréscimo
  • Art. 899, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Alteração
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Alteração
  • Art. 5-C, caput - Acréscimo
  • Art. 5-D, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Inciso 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 8 - Supressão
  • Art. 28, § 8, Alínea a - Revogação
  • Art. 28, § 9, Alínea h - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea z - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.226-0 de 04/09/2001] - Revogação