Normas alteradas ou referenciadas
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Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2, § 2 - Alteração
- Art. 2, § 3 - Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração
- Art. 4, § 2 - Acréscimo
- Art. 8, § 1 - Acréscimo
- Art. 8, Parágrafo Único - Supressão
- Art. 8, § 2 - Acréscimo
- Art. 8, § 3 - Acréscimo
- Art. 10-A - Acréscimo
- Art. 11, caput - Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 - Supressão
- Art. 11, caput, Inciso 2 - Supressão
- Art. 11, § 2 - Acréscimo
- Art. 11, § 3 - Acréscimo
- Art. 11-A, caput - Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 47, caput - Alteração
- Art. 47, § 1 - Acréscimo
- Art. 47, Parágrafo Único - Supressão
- Art. 47, § 2 - Acréscimo
- Art. 47-A, caput - Acréscimo
- Art. 58, § 2 - Alteração
- Art. 58, § 3 - Revogação
- Art. 58-A - Alteração
- Art. 59 - Alteração
- Art. 59, § 4 - Revogação
- Art. 59-A, caput - Acréscimo
- Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 59-B, caput - Acréscimo
- Art. 59-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 61, § 1 - Alteração
- Art. 62, caput, Inciso 3 - Acréscimo
- Art. 71, § 4 - Alteração
- Art. 75-A, caput - Acréscimo
- Art. 75-B, caput - Acréscimo
- Art. 75-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 75-C, caput - Acréscimo
- Art. 75-C, § 1 - Acréscimo
- Art. 75-C, § 2 - Acréscimo
- Art. 75-D, caput - Acréscimo
- Art. 75-D, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 75-E, caput - Acréscimo
- Art. 75-E, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 84 - Revogação
- Art. 86 - Revogação
- Art. 130-A - Revogação
- Art. 134, § 1 - Alteração
- Art. 134, § 2 - Revogação
- Art. 134, § 3 - Acréscimo
- Art. 143, § 3 - Revogação
- Art. 223-A, caput - Acréscimo
- Art. 223-B, caput - Acréscimo
- Art. 223-C, caput - Acréscimo
- Art. 223-D, caput - Acréscimo
- Art. 223-E, caput - Acréscimo
- Art. 223-F, caput - Acréscimo
- Art. 223-F, § 1 - Acréscimo
- Art. 223-F, § 2 - Acréscimo
- Art. 223-G - Acréscimo
- Art. 372, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 384 - Revogação
- Art. 394-A - Alteração
- Art. 396, Parágrafo Único - Renumeração
- Art. 396, § 2 - Acréscimo
- Art. 442-B, caput - Acréscimo
- Art. 443, caput - Alteração
- Art. 443, § 3 - Acréscimo
- Art. 444, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 448-A, caput - Acréscimo
- Art. 448-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 452-A - Acréscimo
- Art. 456-A, caput - Acréscimo
- Art. 456-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 457, § 1 - Alteração
- Art. 457, § 2 - Alteração
- Art. 457, § 4 - Alteração
- Art. 458, § 5 - Acréscimo
- Art. 461 - Alteração
- Art. 468, Parágrafo Único - Renumeração
- Art. 468, § 2 - Acréscimo
- Art. 477 - Alteração
- Art. 477, § 1 - Revogação
- Art. 477, § 3 - Revogação
- Art. 477, § 6, Alínea a - Revogação
- Art. 477, § 6, Alínea b - Revogação
- Art. 477, § 7 - Revogação
- Art. 477-A, caput - Acréscimo
- Art. 477-B, caput - Acréscimo
- Art. 482, caput, Alínea m - Acréscimo
- Art. 484-A - Acréscimo
- Art. 507-A, caput - Acréscimo
- Art. 507-B, caput - Acréscimo
- Art. 507-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 510-A - Acréscimo
- Art. 510-B - Acréscimo
- Art. 510-C - Acréscimo
- Art. 510-D - Acréscimo
- Art. 545, caput - Alteração
- Art. 578, caput - Alteração
- Art. 579, caput - Alteração
- Art. 582, caput - Alteração
- Art. 583, caput - Alteração
- Art. 587, caput - Alteração
- Art. 602, caput - Alteração
- Art. 604 - Revogação
- Art. 611-A - Acréscimo
- Art. 611-B - Acréscimo
- Art. 614, § 3 - Alteração
- Art. 620, caput - Alteração
- Art. 634, Parágrafo Único - Renumeração
- Art. 634, § 2 - Acréscimo
- Art. 652, caput - Alteração
- Art. 652, caput, Alínea f - Acréscimo
- Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração
- Art. 702, § 3 - Acréscimo
- Art. 702, § 4 - Acréscimo
- Art. 775 - Alteração
- Art. 789, caput - Alteração
- Art. 790, § 3 - Alteração
- Art. 790, § 4 - Acréscimo
- Art. 790-B - Alteração
- Art. 791-A - Acréscimo
- Art. 792 - Revogação
- Art. 793-A, caput - Acréscimo
- Art. 793-B - Acréscimo
- Art. 793-C - Acréscimo
- Art. 793-D, caput - Acréscimo
- Art. 793-D, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 800 - Alteração
- Art. 818 - Alteração
- Art. 840, § 1 - Alteração
- Art. 840, § 2 - Alteração
- Art. 840, § 3 - Acréscimo
- Art. 841, § 3 - Acréscimo
- Art. 843, § 3 - Acréscimo
- Art. 844 - Alteração
- Art. 847, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 855-A - Acréscimo
- Art. 855-B, caput - Acréscimo
- Art. 855-B, § 1 - Acréscimo
- Art. 855-B, § 2 - Acréscimo
- Art. 855-C, caput - Acréscimo
- Art. 855-D, caput - Acréscimo
- Art. 855-E, caput - Acréscimo
- Art. 855-E, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 876, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 878, caput - Alteração
- Art. 878, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 879, § 2 - Alteração
- Art. 879, § 7 - Acréscimo
- Art. 882, caput - Alteração
- Art. 883-A, caput - Acréscimo
- Art. 884, § 6 - Acréscimo
- Art. 896, § 1-A, Inciso 4 - Acréscimo
- Art. 896, § 3 - Revogação
- Art. 896, § 4 - Revogação
- Art. 896, § 5 - Revogação
- Art. 896, § 6 - Revogação
- Art. 896, § 14 - Acréscimo
- Art. 896-A - Alteração
- Art. 899, § 4 - Alteração
- Art. 899, § 5 - Revogação
- Art. 899, § 9 - Acréscimo
- Art. 899, § 10 - Acréscimo
- Art. 899, § 11 - Acréscimo
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 4-A, caput - Alteração
- Art. 4-C - Acréscimo
- Art. 5-A, caput - Alteração
- Art. 5-C, caput - Acréscimo
- Art. 5-D, caput - Acréscimo
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 20, Inciso 1-A - Acréscimo
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 28, § 8 - Supressão
- Art. 28, § 8, Alínea a - Revogação
- Art. 28, § 9, Alínea h - Alteração
- Art. 28, § 9, Alínea q - Alteração
- Art. 28, § 9, Alínea z - Acréscimo
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.226-0 de 04/09/2001] - Revogação
Esta alteração entra em vigor a partir de 11/11/2017.
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