Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.973 de 16/09/2024

Lei nº 14.973 de 16/09/2024

Ementa	Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Administração Pública Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , REGIME JURIDICO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , SUBSTITUIÇÃO , COTA PATRONAL , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , ATUALIZAÇÃO , VALOR VENAL , IMOVEL , PATRIMONIO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , BENS , PATRIMONIO , HIPOTESE , OMISSÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRANSAÇÃO , DIVIDA ATIVA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , ORIGEM , VIOLAÇÃO , NORMAS , RELEVANCIA , REGULAÇÃO , SETOR , ECONOMIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ABRANGENCIA , DIVIDA ATIVA , DEVEDOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , COBRANÇA , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA . CRITERIOS , ATUAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONTROLE , DESPESA , PREVENÇÃO , IRREGULARIDADE , FRAUDE , PAGAMENTO , BENEFICIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , REQUISITOS , DADOS , CADASTRO , BENEFICIARIO . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , AMBITO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL , PROCESSO JUDICIAL , PARTE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL . CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , APROPRIAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA BANCARIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 16/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 5, col. 1) Art. 24, caput - Veto Art. 26, caput - Veto Art. 48, caput - Veto Art. 48, Parágrafo Único - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.313 de 03/09/1954 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Ressalva Lei nº 2.313 de 03/09/1954 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Revogação Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 17 - Alteração Art. 22, § 18 - Acréscimo Art. 69, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 69, § 2, Inciso 4 - Revogação Art. 69, § 2-A - Acréscimo Art. 69, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 12-A - Acréscimo Art. 21-B - Acréscimo Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 9 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Alteração Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 10.779 de 25/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 9 - Acréscimo Art. 1, § 10 - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 21, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 21-A - Acréscimo Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 62-A, § 2 - Revogação Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 9 - Alteração Art. 7, § 10 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9, § 16 - Alteração Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, § 1 - Acréscimo Art. 9-A, § 2 - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Lei nº 13.254 de 13/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 22-C, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 16/09/2024 Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 22-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22-C, caput - Acréscimo Art. 22-C, § 1 - Acréscimo Art. 22-C, § 2 - Acréscimo Art. 22-D - Acréscimo Art. 22-E, caput - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 24, caput [Lei nº 14.937 de 26/07/2024] Art. 24, caput [Lei nº 14.973 de 16/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 16/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 14.973 de 16/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 16/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Lei nº 14.973 de 16/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 16/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 14.973 de 16/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 16/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)