Lei Numerada - 10522 de 19/07/2002

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1)

Lei nº 10.522 de 19/07/2002

Ementa	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2176 DE 2001 - PLV 18 DE 2002.
Catálogo	CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 10 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 190 de 31/05/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2004] (p. 2, col. 1) Art. 26, § 2 - Alteração Lei nº 10.954 de 29/09/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2004] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2004] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 249 de 04/05/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2005] (p. 1, col. 2) Art. 13-A - Alteração Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2006] (p. 1, col. 3) Art. 13-A - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 4 - Revogação Art. 11, § 5 - Revogação Art. 11, § 6 - Revogação Art. 11, § 7 - Revogação Art. 11, § 8 - Revogação Art. 11, § 9 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 14-A - Alteração Art. 14-B - Alteração Art. 14-C - Alteração Art. 14-D - Alteração Art. 14-E - Alteração Art. 14-F - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 37-B - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 4 - Revogação Art. 11, § 5 - Revogação Art. 11, § 6 - Revogação Art. 11, § 7 - Revogação Art. 11, § 8 - Revogação Art. 11, § 9 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 14-A - Alteração Art. 14-B - Alteração Art. 14-C - Alteração Art. 14-D - Alteração Art. 14-E - Alteração Art. 14-F - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 37-B - Alteração Art. 37-C - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.548 de 15/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 1, col. 2) Art. 37 - Alteração Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.649 de 17/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 2, col. 2) Art. 20-A - Acréscimo Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2012] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 13 - Dispositivo Correlato Art. 14-B - Dispositivo Correlato Lei nº 12.788 de 14/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 27 - Alteração Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Acréscimo Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 3 - Revogação Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 10-A - Acréscimo Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 14-A - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2017] (p. 3, col. 3) Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 4, col. 2) Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 4, col. 2) Art. 10-A, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017] (p. 9, col. 3) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.485 de 02/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2017] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.494 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 10-A, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 11, caput - Dispositivo Correlato Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14, caput - Dispositivo Correlato Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.494 de 24/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20-B - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 20-D - Acréscimo Vetado Art. 20-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 20-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018 Lei nº 13.631 de 01/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3) Art. 6 - Ressalva Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-B, caput - Acréscimo Art. 19-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 19-C, caput - Acréscimo Art. 19-C, § 1 - Acréscimo Art. 19-C, § 2 - Acréscimo Art. 19-C, § 3 - Acréscimo Art. 19-D, caput - Acréscimo Art. 19-D, § 1 - Acréscimo Art. 19-D, § 2 - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-B, caput - Acréscimo Art. 19-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 19-C - Acréscimo Art. 19-D, caput - Acréscimo Art. 19-D, § 1 - Acréscimo Art. 19-D, § 2 - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2) Art. 19 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 6 - Ressalva Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1) Art. 19-E, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Ressalva Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 6 - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Ressalva Lei nº 14.057 de 11/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1) Art. 19, § 12 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1) Art. 20-E, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 20-E, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A declaração de inconstitucionalidade do Art. 20-B, § 3º, inc. II, in fine, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, recai sobrea expressão "tornando-os indisponíveis". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A declaração de inconstitucionalidade do Art. 20-B, § 3º, inc. II, in fine, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, recai sobrea expressão "tornando-os indisponíveis". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A declaração de inconstitucionalidade do Art. 20-B, § 3º, inc. II, in fine, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, recai sobrea expressão "tornando-os indisponíveis". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20-E, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 20-E, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A declaração de inconstitucionalidade do Art. 20-B, § 3º, inc. II, in fine, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, recai sobrea expressão "tornando-os indisponíveis". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1) Art. 20-E, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 20-E, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A declaração de inconstitucionalidade do Art. 20-B, § 3º, inc. II, in fine, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, recai sobrea expressão "tornando-os indisponíveis". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A declaração de inconstitucionalidade do Art. 20-B, § 3º, inc. II, in fine, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, recai sobrea expressão "tornando-os indisponíveis". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20-E, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 20-E, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20-B, § 3, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20-E, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Inc. I do § 3º do Art. 20-B e do Art. 20-E, ambos com redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20-E, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 20-E, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018. Lei nº 14.112 de 24/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020] (p. 23, col. 1) Art. 10-A - Alteração Art. 10-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 10-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 10-A, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 10-A, § 1 - Revogação Art. 10-B - Acréscimo Art. 10-C - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 23/01/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Suspensão Art. 22, § 2 - Suspensão Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Revogação Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 33 - Alteração Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Revogação Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Revogação Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Revogação Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 98, § 11 - Alteração Lei nº 8.748 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.641 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.631 de 01/03/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.637 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 8 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.494 de 24/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 4 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.494 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 249 de 04/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.345 de 14/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.494 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, Inciso 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-D [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-E [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-F [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19, § 12 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 14.057 de 11/09/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-B, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-C, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-C, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-C, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-C, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-D, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-D, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-D, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-E, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.988 de 14/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 12.649 de 17/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20-B, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 25 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 190 de 31/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.954 de 29/09/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 12.548 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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