
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2) |
Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006
Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2006. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO , EFEITO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
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