Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2)

Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 2) ( Ver diário)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2006.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO , EFEITO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 25/04/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2006] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.324 de 19/07/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 30, § 6 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 12 - Alteração