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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001586. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001663-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 17/98.

Catálogo

TITULO DA DIVIDA AGRARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , BENEFICIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RECEBIMENTO , PRAZO DETERMINADO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , EMISSÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SOLICITAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , REFORMA AGRARIA .
DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , EFEITO , GARANTIA , DIREITOS , CONTRATO DE TRABALHO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 28, § 9, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Alteração
  • Art. 31, § 5 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 11 - Alteração
  • Art. 47, § 5 - Alteração
  • Art. 49, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 49, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração