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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.429 de 26/12/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE PRORROGAçÃO DE PRAZO PARA RENOVAçÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAçÃO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUIçÕES QUE GOZAVAM DE ISENçÃO DA CONTRIBUIçÃO SOCIAL, PELA NÃO APRESENTAçÃO DO PEDIDO DE RENOVAçÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28659, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO NELSON MARCHEZAN - PL. 1487 DE 1996.

Catálogo

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , CERTIFICADO , REGISTRO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO .
CANCELAMENTO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DEVEDOR , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL .
REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , RECADASTRAMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) .
REVOGAÇÃO , ATO , CANCELAMENTO , CREDITOS , DECISÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , APRESENTAÇÃO , PEDIDO , PROTOCOLO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 9.429 de 26/12/1996]