
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000
Ementa | ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/08/2000] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002043-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , CONTAGEM RECIPROCA , TEMPO DE SERVIÇO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
CRITERIOS , GOVERNO ESTADUAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITURA MUNICIPAL , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Reedição com Alteração |