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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000

Ementa

ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/08/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002043-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , CONTAGEM RECIPROCA , TEMPO DE SERVIÇO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
CRITERIOS , GOVERNO ESTADUAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITURA MUNICIPAL , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41, § 1 - Revogação
  • Art. 41, § 2 - Revogação
  • Art. 41, § 8 - Alteração
  • Art. 41, § 9 - Alteração
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração