
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 13.202 de 08/12/2015
Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: MPV 685/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTOS .
ALTERAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , OBRAS , CONSTRUÇÃO CIVIL , COOPERATIVA , ENTIDADE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REPARTIÇÃO CONSULAR .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , SEGURIDADE SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURO DE ACIDENTE , ACIDENTE DO TRABALHO .
ACRESCIMO , CRITERIOS , CALCULO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONDUTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |