Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Ementa

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 18/04/2018] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto
  • Art. 8 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 27 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30, caput - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 32, caput - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 36 - Veto
  • Art. 37 - Veto
  • Art. 39 - Veto
  • Anexo 2 - Veto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 4 - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 28-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 29-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 30, caput - Revogação
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 30-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 31-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 32, caput - Revogação
  • Art. 32-A - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 36-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 36-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 36-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 168-A, § 4 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 25, § 12 - Acréscimo
  • Art. 25, § 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput - Acréscimo
  • Art. 20-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 20-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 20-E, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Anexo 4 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 8 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 9, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 19, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 20, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 20, § 4 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 20-A, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 26, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 27 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 28 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 28-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 29 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 29-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 30, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 30-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 31 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 31-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 32, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 32 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 32, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 32-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 36 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 36-A, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 36-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 36-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 37 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Art. 39 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]

Anexo 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]