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Lei nº 13.606 de 09/01/2018
Ementa | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 5, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 5, col. 2) ( Ver diário) Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 18/04/2018] (p. 4, col. 3) ( Ver diário) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 623 de 08/11/2018
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018, com exceção do acréscimo ao § 13 do Art. 25, que produz efeitos a partir de 1/1/2019.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018, com exceção do acréscimo do § 7º ao Art. 25, que produz efeitos a partir de 1/1/2019.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 8 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 9, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 19, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 20, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 20, § 4 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 20-A, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 26, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Art. 27 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 28 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 28-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 29 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 29-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 30, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 30-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 31 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 31-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 32, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 32 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018] Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 32, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 32-A [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 36 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 36-A, caput [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 36-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 36-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 37 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Art. 39 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
Anexo 2 [Lei nº 13.606 de 09/01/2018]
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