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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Ementa

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DESPESA PUBLICA , PROCESSO CIVIL , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , ACORDO , DESCONTO , PAGAMENTO , PRECATORIO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , APLICAÇÃO , RETROATIVIDADE , NORMAS , AFASTAMENTO , INCIDENCIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , DESPESA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 3, § 5 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 100, § 20 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 16 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 19, § 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40, caput - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 3, § 4 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 3, § 5 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 6 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 8 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]