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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019

Ementa

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/11/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º.

Catálogo

TRANSPORTE .

Indexação

EXTINÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , EMBARCAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, caput, Alínea l - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 78, Parágrafo Único - Revogação