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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.880 de 27/05/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 15/05/1995] (p. 6865, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7989, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

O VETO PRESIDENCIAL FOI REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADO EM 15/05/1995. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 482 DE 1994 - PLV 11 DE 1994.

Catálogo

ECONOMIA NACIONAL .

Indexação

COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO .
ALTERAÇÃO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL .
NORMAS , CRIAÇÃO , REAL .
PARIDADE , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , NEGOCIAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL , PREÇO PUBLICO , CONTRATO , TARIFAS , SERVIÇOS PUBLICOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , SERVIÇOS GERAIS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , CRUZEIRO REAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MERCADO FINANCEIRO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APURAÇÃO , ABUSO , PREÇO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , NORMAS , CONVERSÃO , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO , TRABALHADOR , EMPRESA PRIVADA , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , CALCULO , TRIBUTOS , FIXAÇÃO , DATA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CRITERIOS .
FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , EMISSÃO , REAL .
UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CRUZEIRO REAL , LICITAÇÃO , NORMAS , POSSIBILIDADE , REPOSIÇÃO , PERDA , SALARIO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CRITERIOS , CONVERSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , PUBLICAÇÃO , TABELA , METODOLOGIA , BASE DE CALCULO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , LEGISLAÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , EMISSÃO , REAL , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CONVERSÃO , ORÇAMENTO , CRITERIOS , CONVERSÃO , CONTRATO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , EVENTUALIDADE , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CORRELAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , NORMAS , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , DETERMINAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , CRIAÇÃO , INDICE DE PREÇOS , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CALCULO , CUSTO DE VIDA , INFLAÇÃO , REAL , NORMAS , REAJUSTAMENTO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SALARIO MINIMO , RELAÇÃO , CUSTO DE VIDA , REAL .
NORMAS , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 5 - Alteração
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 5 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Renumeração
  • Art. 17, § 3 - Renumeração
  • Art. 17, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1, Alínea b - Ressalva
  • Art. 8, § 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Ressalva
  • Art. 6, § 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Ressalva
  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 20, § 6 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 21, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 38 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 48, caput, Inciso 13 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 41, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1, Alínea b [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 6, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 8, § 3 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 11 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 17 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 17, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 17, § 3 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 17, § 4 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 17, § 5 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 20, § 6 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 21, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 29 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 29, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 36 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 36, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]

Art. 38 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]