
Senado Federal
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Lei nº 8.880 de 27/05/1994
Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) ( Ver diário) Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 15/05/1995] (p. 6865, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7989, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | O VETO PRESIDENCIAL FOI REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADO EM 15/05/1995. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 482 DE 1994 - PLV 11 DE 1994. |
Catálogo |
ECONOMIA NACIONAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO .
ALTERAÇÃO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL .
NORMAS , CRIAÇÃO , REAL .
PARIDADE , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , NEGOCIAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL , PREÇO PUBLICO , CONTRATO , TARIFAS , SERVIÇOS PUBLICOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , SERVIÇOS GERAIS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , CRUZEIRO REAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MERCADO FINANCEIRO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APURAÇÃO , ABUSO , PREÇO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , NORMAS , CONVERSÃO , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO , TRABALHADOR , EMPRESA PRIVADA , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , CALCULO , TRIBUTOS , FIXAÇÃO , DATA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CRITERIOS .
FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , EMISSÃO , REAL .
UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CRUZEIRO REAL , LICITAÇÃO , NORMAS , POSSIBILIDADE , REPOSIÇÃO , PERDA , SALARIO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CRITERIOS , CONVERSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , PUBLICAÇÃO , TABELA , METODOLOGIA , BASE DE CALCULO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , LEGISLAÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , EMISSÃO , REAL , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CONVERSÃO , ORÇAMENTO , CRITERIOS , CONVERSÃO , CONTRATO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , EVENTUALIDADE , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CORRELAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , NORMAS , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , DETERMINAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , CRIAÇÃO , INDICE DE PREÇOS , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CALCULO , CUSTO DE VIDA , INFLAÇÃO , REAL , NORMAS , REAJUSTAMENTO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SALARIO MINIMO , RELAÇÃO , CUSTO DE VIDA , REAL .
NORMAS , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal".
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1, Alínea b [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 6, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 8, § 3 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 11 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 17 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 17, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 17, § 3 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 17, § 4 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 17, § 5 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 20, § 6 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 21, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 29 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 29, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 36 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 36, § 2 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
Art. 38 [Lei nº 8.880 de 27/05/1994]
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