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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.476 de 23/07/1997

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1997] (p. 15913, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA - PL. 1131 DE 1995.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PREFEITURA MUNICIPAL , EXIGENCIA , DOCUMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , MATRICULA , INEXISTENCIA , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBJETIVO , CONCESSÃO , ALVARA , CARTA DE HABITE-SE .
CONCESSÃO , ANISTIA , AGENTE , POLITICO , DIRIGENTE , ORGÃO PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HIPOTESE , APLICAÇÃO , PENALIDADE , PENA PECUNIARIA , PESSOAL , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , MULTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , OMISSÃO , INFORMAÇÕES , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TITULAR , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , MORTE , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 68, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 41 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente