Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.507 de 11/10/2011

Ementa

ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAIS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BASICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO; ALTERA AS LEIS 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, E 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 23 DE 2011.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MAQUINA , PROCESSAMENTO DE DADOS , PRODUÇÃO , BRASIL .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , MERCADORIA , PRODUÇÃO , ZONA FRANCA .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INICIO , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO INTERIOR , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , NAVEGAÇÃO LACUSTRE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO NORTE .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CADUCIDADE , CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
ACRESCIMO , EXIGENCIA , CONTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , AUSENCIA , PRAZO DETERMINADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação