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Mensagem de Veto Parcial nº 27 de 09/01/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165, de 2017 (nº 9.206/17 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 21, col. 3)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto
  • Art. 8 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 27 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30, caput - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 32, caput - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 36 - Veto
  • Art. 37 - Veto
  • Art. 39 - Veto
  • Anexo 2 - Veto