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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.612 de 12/12/2005

Ementa

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11, DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2005] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPRESA , INCIDENCIA , REMUNERAÇÃO , PAGAMENTO , SEGURADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a - Regulamentado
  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c - Regulamentado