
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2) |
Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012
Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)04/2013. |
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
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