Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2)

Ementa	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2) ( Ver diário)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)04/2013.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 06/02/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2013] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 32-B - Alteração