Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 589 de 13/11/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)04/2013.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32-B - Alteração