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Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016

Ementa

SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2016] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PRS 12/2016. AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , BASE DE CALCULO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 4 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade