Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993

Ementa

ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000,00.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16315, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 23/93 (DCN 25/11/93). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000356, MPV-000346, MPV-000337, MPV-000331.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CUSTODIA , VALOR , BANCO DO BRASIL , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , NECESSIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PAGAMENTO , AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) , UNIDADE , COBERTURA , AMBULATORIO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Reedição sem Alteração