Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.170 de 29/12/2000

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DISPENSANDO AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR PHILEMON RODRIGUES (PL/MG) - PL. 2445 DE 2000.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ISENÇÃO , IGREJA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , PAGAMENTO , MINISTRO , CONFISSÃO , MEMBROS , CONGREGAÇÃO , RELIGIÃO , TRABALHO , ASSISTENCIA RELIGIOSA , PASTOR , SACERDOTE , AUTORIDADE RELIGIOSA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 13 - Acréscimo