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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.846 de 18/06/2019

Ementa

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

CRIAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , ANALISE , PERICIA MEDICA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEPENDENTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CIVIL , JUNTA COMERCIAL , NOTIFICAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , NASCIMENTO , MORTE , CASAMENTO , CRIAÇÃO , AVERBAÇÃO , EMPRESA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , PROGRAMA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 3 - Acréscimo
  • Art. 75, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 215, caput - Alteração
  • Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração
  • Art. 217, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 222 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49, § 4 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Acréscimo
  • Art. 16, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16, § 7 - Acréscimo
  • Art. 17, § 7 - Acréscimo
  • Art. 18, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 38-A - Alteração
  • Art. 38-B - Alteração
  • Art. 38-B, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 60, § 5 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 62, § 2 - Acréscimo
  • Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 76, § 3 - Acréscimo
  • Art. 77, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 77, § 7 - Acréscimo
  • Art. 79, caput - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 103, caput - Alteração
  • Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 106, caput - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 110, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 110, § 2 - Acréscimo
  • Art. 110, § 3 - Acréscimo
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 120, caput - Alteração
  • Art. 120, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 120, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, caput - Alteração
  • Art. 124-A, caput - Acréscimo
  • Art. 124-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 124-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 124-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 124-B - Acréscimo
  • Art. 124-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 124-C, caput - Acréscimo
  • Art. 124-D, caput - Acréscimo
  • Art. 124-E - Acréscimo Vetado
  • Art. 124-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 126 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 21, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 12-A, caput - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1, Inciso 26 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 27 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 5 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 35, § 5 - Alteração
  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 4 - Alteração
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 41, caput - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 16, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]