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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.183 de 04/11/2015

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 676/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 8.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , AUMENTO , IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , AUSENCIA , INCIDENCIA , FATOR PREVIDENCIARIO .
COOPERATIVA , CREDITO RURAL , SEGURADO ESPECIAL .
PENSÃO PREVIDENCIARIA , DATA , REQUERIMENTO , EFEITOS FINANCEIROS , PENSIONISTA , PESSOA DEFICIENTE , POSSIBILIDADE , TRABALHO .
POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SAQUE , CARTÃO DE CREDITO .
INSCRIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 8, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 29-C - Acréscimo
  • Art. 29-D - Acréscimo
  • Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 6 - Acréscimo
  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 9, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração