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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999

Ementa

ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001891-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .
CRITERIOS , GOVERNO ESTADUAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITURA MUNICIPAL , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, § 10 - Alteração
  • Art. 38, § 12 - Alteração
  • Art. 38, § 13 - Alteração
  • Art. 38, § 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração