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Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005

Ementa

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 35 DE 2005.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , CONGRESSISTA , EXERCICIO , MANDATO PARLAMENTAR , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h - Declaração de Inconstitucionalidade