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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.470 de 31/08/2011

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 24 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTABELECER ALIQUOTA DIFERENCIADA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DO SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PROPRIA QUE SE DEDIQUE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMESTICO NO AMBITO DE SUA RESIDENCIA, DESDE QUE PERTENCENTE A FAMILIA DE BAIXA RENDA; ALTERA OS ARTIGOS 16, 72 E 77 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA INCLUIR O FILHO OU O IRMÃO QUE TENHA DEFICIENCIA INTELECTUAL OU MENTAL COMO DEPENDENTE E DETERMINAR O PAGAMENTO DO SALARIO-MATERNIDADE DEVIDO A EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DIRETAMENTE PELA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA OS ARTIGOS 20 E 21 E ACRESCENTA O ARTIGO 21-A A LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA ALTERAR REGRAS DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PESSOA COM DEFICIENCIA; E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 4 E 5 AO ARTIGO 968 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, PARA ESTABELECER TRAMITE ESPECIAL E SIMPLIFICADO PARA O PROCESSO DE ABERTURA, REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 19 DE 2011.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , DEFICIENTE FISICO , DEFICIENTE MENTAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PROCESSO , ABERTURA , REGISTRO , BAIXA , MICROEMPRESA .
ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO , MICROEMPRESA , TRABALHADOR AVULSO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , SEGURADO , EMPRESARIO , MICROEMPRESA , SEGURADO FACULTATIVO .
ALTERAÇÃO , INCLUSÃO , FILHO , IRMÃO , DEFICIENTE MENTAL , DEPENDENTE , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, § 4 - Alteração
  • Art. 968, § 5 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração