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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.324 de 19/07/2006

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 284 DE 2006 - PLV 14 DE 2006.

Catálogo

TRIBUTOS , SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO , EFEITO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , EMPREGADO DOMESTICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração