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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.692 de 24/07/2012

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 32 E 80 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DO EMPREGADO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 10 DE 2006.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPREGADO , RELAÇÃO , VALOR , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REMESSA , RELATORIO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DESTINAÇÃO , EMPRESA , EMPREGADOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 80, caput, Inciso 1 - Acréscimo