Lei nº 12.692 de 24/07/2012
Lei nº 12.692 de 24/07/2012
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Ementa | Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 10 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPREGADO , RELAÇÃO , VALOR , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REMESSA , RELATORIO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DESTINAÇÃO , EMPRESA , EMPREGADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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