Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.641 de 31/03/1993

Ementa

ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4158, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR NEY MARANHÃO (PRN/PE) - PLS 264 DE 1991.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FUTEBOL , PARCELAMENTO , DEBITOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata