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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 752 de 16/02/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 55, INCISO II DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1993] (p. 2089, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

OBRA FILANTROPICA .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA .
REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA .
DEFINIÇÃO , OBRA FILANTROPICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 7, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 2, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 7, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 2, § 1 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 2, § 3 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 3 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 7 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]

Art. 7, § 4 [Decreto nº 752 de 16/02/1993]