Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 55 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Revogação de Parte do Texto