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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.424 de 24/12/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENçÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAçÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 60, PARAGRAFO 7, DO ATO DAS DISPOSIçÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO FUNDEF

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28442, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2380 DE 1996. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1627, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NO PRAZO DE SEIS MESES DA VIGÊNCIA DESTA LEI", PRESENTE NO CAPUT DO ART. 9º, E DA EXPRESSÃO "NO PRAZO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR", PRESENTE NO INCISO II DO ART. 10.

Catálogo

ENSINO FUNDAMENTAL .

Indexação

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
CRIAÇÃO , CONSELHO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRITERIOS , CALCULO , REPASSE , ARRECADAÇÃO .
FIXAÇÃO , NORMAS , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 4 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 4, § 5 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 5 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 6, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 7 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 8 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 13 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 15 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 15, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]

Art. 15, § 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996]