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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.513 de 26/10/2011

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC); ALTERA AS LEIS 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, E 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM); E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 78 2011.

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ENSINO , CURSO TECNICO , EMPREGO , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , OFERTA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONAL .
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , POSSIBILIDADE , CONDICIONAMENTO , COMPROVAÇÃO , MATRICULA , ENSINO PROFISSIONAL , RECEBIMENTO , SEGURO-DESEMPREGO .
INCLUSÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , ENSINO PROFISSIONAL .
INCLUSÃO , TRABALHADOR , AREA , SAUDE , PROGRAMA , BOLSA DE ESTUDO .
ALTERAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO PROFISSIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 20-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo
  • Art. 6-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 2, § 4 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 3 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 4, § 1 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 6, § 3 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 6, § 4 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 6-A [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 6-B [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 6-C [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 6-D [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 17 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 18 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20, § 1 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20, § 2 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20, § 3 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20, § 4 [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20-A [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]

Art. 20-B [Lei nº 12.513 de 26/10/2011]