Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.727 de 05/11/1993

Ementa

Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/11/1993] (p. 17253, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3527 DE 1993.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

FIXAÇÃO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REESCALONAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 155 - Dispositivo Correlato
  • Art. 156 - Dispositivo Correlato
  • Art. 157 - Dispositivo Correlato
  • Art. 158 - Dispositivo Correlato
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12, § 1 [Lei nº 8.727 de 05/11/1993]

Art. 12, § 2 [Lei nº 8.727 de 05/11/1993]