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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020

Ementa

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA , CAPITAL DE GIRO , CREDITO PRESUMIDO , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , COOPERATIVA DE CREDITO , ADMINISTRADOR , CONSORCIO , AUTORIZAÇÃO , ADOÇÃO , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEVEDOR , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , ALIENAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FORMALIZAÇÃO , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS .
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , BASE DE CALCULO , APLICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , PESSOA FISICA , GARANTIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 362, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 33 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva
  • Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 74 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95, § 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9-B - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 9-D - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata