
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996
Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIçÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIçÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001463, MPV-001415. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE .
BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO .
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Reedição sem Alteração |