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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.810 de 15/05/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 589 DE 2012 PLV 4 DE 2013.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CREDITO RURAL , MICROEMPRESA .
ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DOAÇÃO , DINHEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , CONSERVAÇÃO , NATUREZA .
OBRIGATORIEDADE , ENTIDADE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CORRELAÇÃO , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , GOVERNO FEDERAL .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUTORIZAÇÃO , SUPERVISÃO , DEPOSITO , CENTRALIZAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO .
CRITERIOS , REFINANCIAMENTO , TRANSFERENCIA , DIVIDA , MERCADO IMOBILIARIO .
CRITERIOS , PARLAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , PETIÇÃO INICIAL , LITIGIO , OBRIGAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO .
APURAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , ISENÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTRATO , CONVENIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 285-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 293, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32-B - Acréscimo
  • Art. 56, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 56, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Revogação
  • Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 33-A - Acréscimo
  • Art. 33-B - Acréscimo
  • Art. 33-C - Acréscimo
  • Art. 33-D - Acréscimo
  • Art. 33-E - Acréscimo
  • Art. 33-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4-A, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26, caput [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26, § 1 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26, § 2 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26, § 3 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26, § 4 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26-A, caput [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 26-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 29, caput [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]

Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.810 de 15/05/2013]