Decreto nº 1.017 de 23/12/1993
Decreto nº 1.017 de 23/12/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA PARCELA DO SEGURO OBRIGATORIO DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20518, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURIDADE SOCIAL , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , PARCELA , SEGURO OBRIGATORIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |