Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.017 de 23/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA PARCELA DO SEGURO OBRIGATORIO DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20518, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURIDADE SOCIAL , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , PARCELA , SEGURO OBRIGATORIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas