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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.873 de 24/10/2013

Ementa

AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A UTILIZAR O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS - RDC, INSTITUIDO PELA LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, PARA A CONTRATAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES RELACIONADAS A REFORMA, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ARMAZENADORAS PROPRIAS DESTINADAS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EM AMBIENTE NATURAL; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, O DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1942 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS LEIS 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998; AUTORIZA A INCLUSÃO DE DESPESAS ACESSORIAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL NOS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CAPTAÇÃO DE AGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO A AGUA - PROGRAMA CISTERNAS; ALTERA A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, AS LEIS 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 12.546, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA, REFERENTE A SAFRA 2011/2012, PARA PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇUCAR QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ALTERA A LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005; INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTROPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA AREA DA SAUDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - PROSUS; DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DOS REGISTROS DE PREÇOS REALIZADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE; AUTORIZA A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A CONCEDER O USO DE BENS PUBLICOS IMOBILIARIOS DOMINICAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DIREITO DE USO DE BEM PUBLICO IMOBILIARIO - CEDUPI; ALTERA O DECRETO- LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; DISPÕE SOBRE AS DIVIDAS ORIGINARIAS DE PERDAS CONSTATADAS NAS ARMAZENAGENS DE PRODUTOS VINCULADOS A POLITICA DE GARANTIA DE PREÇOS MINIMOS - PGPM E ESTOQUES REGULADORES DO GOVERNO FEDERAL, DEPOSITADOS EM ARMAZENS DE TERCEIROS, ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2011; ALTERA A LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR ESTADO DE EMERGENCIA FITOSSANITARIA OU ZOOSSANITARIA, QUANDO FOR CONSTATADA SITUAÇÃO EPIDEMIOLOGICA QUE INDIQUE RISCO IMINENTE DE INTRODUÇÃO DE DOENÇA EXOTICA OU PRAGA QUARENTENARIA AUSENTE NO PAIS, OU HAJA RISCO DE SURTO OU EPIDEMIA DE DOENÇA OU PRAGA JA EXISTENTE; ALTERA A LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; DISPÕE SOBRE O REPASSE PELAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTROPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS AS SUAS MANTENEDORAS DE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DOS ENTES PUBLICOS; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158- 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLV 25/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº619, DE 2013 (CN) O ARTIGO 64 DESTA LEI PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , POLITICA SOCIAL , POLITICA FISCAL , INCENTIVO , PROCESSO CIVIL , LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROTEÇÃO , MULHER , LICENÇA-MATERNIDADE , ADOÇÃO , GUARDA , MORTE , MÃE , EQUIPARAÇÃO , EMPREGO .
DEFINIÇÃO , TEMPO , ATIVIDADE RURAL .
CRIAÇÃO , CERTIFICADO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
CRIAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PESSOA JURIDICA , AMBITO NACIONAL , COOPERATIVA , CREDITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDOS DE GARANTIA .
FIXAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , TRIBUTO FEDERAL , INFRAÇÃO .
PESSOA JURIDICA , COMPROVAÇÃO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL .
DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , TERRENO LIMITROFE , REVENDA , OBJETIVO , URBANIZAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSIONARIA , RESPONSABILIDADE .
AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE MANTENEDORA , REPASSE , RECURSOS , ORIGEM , FAZENDA PUBLICA .
EMPRESA , ENERGIA ELETRICA , SEGUROS , GARANTIA , SUBSTITUIÇÃO , DIVIDA , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO FISCAL .
ALTERAÇÃO , PROCESSO CIVIL , LITIGIO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , OBRIGAÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGO .
DEFINIÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , GRUPO , FAMILIA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , RESPONSABILIDADE , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA .
DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , EMPRESA , VENDA A VAREJO , CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL , SEGURIDADE SOCIAL .
AMPLIAÇÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , ZONA RURAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITO EDUCATIVO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , ENTIDADE MANTENEDORA , ADESÃO .
CRIAÇÃO , BENEFICIO , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTAÇÃO , ANIMAL , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA .
FUNDOS , TERRAS , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , FINANCIAMENTO , CONTRATO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIPARAÇÃO , ESCRITURA PUBLICA , REGISTRO DE IMOVEIS .
AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO FISCAL , POLITICA , GARANTIA , PREÇO MINIMO , ESTOQUE , GOVERNO FEDERAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS DE GARANTIA , CONCESSÃO , CREDITO EDUCATIVO .
AUTORIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , EPIDEMIA , SAUDE PUBLICA , PRESERVAÇÃO , CONTENÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , AGROTOXICO , REQUISITOS .
COMPANHIA , ABASTECIMENTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , ATIVIDADE , GUARDA , CONSERVAÇÃO , PRODUTO AGROPECUARIO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , CISTERNA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PENHOR RURAL , PRAZO , GARANTIA .
DEFINIÇÃO , INTERPRETAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , INDENIZAÇÃO .
SANÇÃO , MULTA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 392-A - Alteração
  • Art. 392-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 392-B - Acréscimo
  • Art. 392-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 285-B, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 285-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 6 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 71-A - Alteração
  • Art. 71-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 71-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 71-B - Acréscimo
  • Art. 71-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 32-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4, § 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 5, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1439 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 48, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 11 - Acréscimo
  • Art. 8, § 11, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 11, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12, caput [Lei nº 12.873 de 24/10/2013]

Art. 23 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013]

Art. 37, § 2 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013]

Art. 37, § 7 [Lei nº 12.873 de 24/10/2013]