Lei nº 9.506 de 30/10/1997

Lei nº 9.506 de 30/10/1997

Ementa

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24529, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 2085 DE 1996.

Catálogo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA .

Indexação

CRIAÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA .
NORMAS , EXTINÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIQUIDAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , SUPLENTE , HIPOTESE , ADESÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , LIQUIDAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , OBRIGATORIEDADE , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , SUCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO , PENSÕES , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , RECURSOS FINANCEIROS .
CRITERIOS , SEGURADO OBRIGATORIO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , INSCRIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA .
CRITERIOS , HIPOTESE , RESSARCIMENTO , DEVOLUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , CONGRESSISTA , SEGURADO FACULTATIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h - Encerramento de Vigência
  • Art. 55, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 - Alteração