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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.048 de 06/05/1999

Ementa

APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/05/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 32, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 21/06/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .

Indexação

DEFINIÇÃO , EMPREGADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , REQUISITOS , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , DEPENDENTE .
DEFINIÇÃO , TEMPO , TRABALHO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA .
CONCESSÃO , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA POR IDADE .
DEFINIÇÃO , BENEFICIO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE .
HIPOTESE , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , BENEFICIO , INCAPACIDADE .
NORMAS , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA ESPECIAL , TEMPO DE SERVIÇO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , ASSISTENCIA , TRABALHADOR , DEPENDENTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 60, § 2 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 94, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 101, § 1 - Alteração
  • Art. 101, § 2 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 128, § 2 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 166, § 1 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 199 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 201, § 9 - Alteração
  • Art. 201, § 10 - Alteração
  • Art. 201, § 11 - Alteração
  • Art. 201, § 12 - Alteração
  • Art. 201, § 13 - Alteração
  • Art. 201, § 14 - Alteração
  • Art. 202, § 9 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 214, § 9, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 224 - Alteração
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 239 - Alteração
  • Art. 255 - Alteração
  • Art. 255, § 2 - Alteração
  • Art. 257 - Alteração
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 262 - Alteração
  • Art. 278 - Alteração
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 305, § 2 - Alteração
  • Art. 311 - Alteração
  • Art. 336, § 5 - Alteração
  • Art. 348 - Alteração
  • Art. 357 - Alteração
  • Art. 382 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 141, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 216, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 278-A - Alteração
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 303, § 8 - Alteração
  • Art. 309 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 7 - Alteração
  • Art. 22, § 8 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 72, § 2 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 257 - Alteração
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 303, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 303, § 3 - Alteração
  • Art. 311 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 93, § 6 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 154-A - Alteração
  • Art. 200 - Alteração
  • Art. 200, § 1 - Alteração
  • Art. 200-A - Alteração
  • Art. 200-B - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 201, § 18 - Alteração
  • Art. 201-A - Alteração
  • Art. 201-B - Alteração
  • Art. 201-C - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 208 - Alteração
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 217 - Alteração
  • Art. 217, § 3 - Alteração
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 220 - Alteração
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 259 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 272 - Alteração
  • Art. 274 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 281 - Alteração
  • Art. 287 - Alteração
  • Art. 293 - Alteração
  • Art. 336 - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Art. 363 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 166 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 93-A - Alteração
  • Art. 96, § 1 - Alteração
  • Art. 96, § 2 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração
  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 166, § 2 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 181-B - Alteração
  • Art. 181-C - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 188, § 1 - Alteração
  • Art. 188-C - Alteração
  • Art. 188-D - Alteração
  • Art. 188-E - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 204, § 1 - Alteração
  • Art. 204, § 2 - Alteração
  • Art. 204, § 3 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 216, § 22 - Alteração
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 216-A, § 3 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 227 - Alteração
  • Art. 244 - Alteração
  • Art. 257 - Alteração
  • Art. 278-A - Alteração
  • Art. 284 - Alteração
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 308 - Alteração
  • Art. 309 - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Art. 347 - Alteração
  • Art. 378 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 93-A - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 201-A - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 255 - Alteração
  • Art. 283 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 303, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 188-A, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 27-A - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105, § 2 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 175 - Alteração
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 188-A - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Art. 347-A - Alteração
  • Art. 368 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 257, § 7 - Alteração
  • Art. 257, § 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 3, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 76-A - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 162, § 1 - Alteração
  • Art. 162, § 2 - Alteração
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 296-A - Alteração
  • Art. 296-A, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 303 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 78, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 290 - Alteração
  • Art. 291 - Alteração
  • Art. 293 - Alteração
  • Art. 293, § 5 - Alteração
  • Art. 293, § 6 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 366 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 293 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 181-B, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 162, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 239, § 1 - Alteração
  • Art. 366 - Alteração
  • Art. 366, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 303 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 62, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 62, § 2, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 62, § 2, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 62, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 62, § 2, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 108, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 130, § 5 - Alteração
  • Art. 130, § 6 - Alteração
  • Art. 161 - Alteração
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 175 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 183-A - Alteração
  • Art. 188-F - Alteração
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 199-A - Alteração
  • Art. 200 - Alteração
  • Art. 200, § 6 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 216, § 8 - Alteração
  • Art. 216, § 24 - Alteração
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 244, § 3 - Alteração
  • Art. 256-A - Alteração
  • Art. 283 - Alteração
  • Art. 296-A - Alteração
  • Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c - Alteração
  • Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 304 - Alteração
  • Art. 305, § 5 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração
  • Art. 307 - Alteração
  • Art. 308 - Alteração
  • Art. 310 - Alteração
  • Art. 311 - Alteração
  • Art. 329-A - Alteração
  • Art. 329-B - Alteração
  • Art. 347 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f - Revogação
  • Art. 291 - Revogação
  • Art. 292, caput, Inciso 5 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 213 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 303, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 303, § 11 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 20 - Revogação
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 188-A - Alteração
  • Art. 311 - Alteração
  • Art. 337 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 202-A - Alteração
  • Art. 202-A, § 3 - Revogação
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 337 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o - Revogação
  • Art. 11, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 202-B - Acréscimo
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 19, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 169, § 1 - Acréscimo
  • Art. 169, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 206 - Revogação
  • Art. 207 - Revogação
  • Art. 208 - Revogação
  • Art. 209 - Revogação
  • Art. 210 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 201-D, § 6, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 201-D, § 6, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 341, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, § 1 - Alteração
  • Art. 64, § 2 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 66, § 1 - Acréscimo
  • Art. 66, § 2 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 8 - Acréscimo
  • Art. 32, § 23 - Acréscimo
  • Art. 32, § 24 - Acréscimo
  • Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 39, § 2 - Acréscimo
  • Art. 70-A - Acréscimo
  • Art. 70-B - Acréscimo
  • Art. 70-C - Acréscimo
  • Art. 70-D - Acréscimo
  • Art. 70-E - Acréscimo
  • Art. 70-F - Acréscimo
  • Art. 70-G - Acréscimo
  • Art. 70-H - Acréscimo
  • Art. 70-I - Acréscimo
  • Art. 125, § 1 - Alteração
  • Art. 125, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 125, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 125, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 125, § 5 - Acréscimo
  • Art. 182, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 199-A, § 1 - Alteração
  • Art. 199-A, § 2 - Alteração
  • Art. 199-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 227 - Revogação
  • Art. 257 - Revogação
  • Art. 258 - Revogação
  • Art. 259 - Revogação
  • Art. 262 - Revogação
  • Art. 263 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 14, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 9, § 14, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 14, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 9, § 15, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 9, § 17 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c - Alteração
  • Art. 9, § 14-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75, § 2 - Alteração
  • Art. 75, § 6 - Acréscimo
  • Art. 75-A - Acréscimo
  • Art. 75-B - Acréscimo
  • Art. 75-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 78, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 78, § 3 - Alteração
  • Art. 78, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 13, § 8 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 19, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 19, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 19-B - Alteração
  • Art. 19-C - Acréscimo
  • Art. 19-D - Acréscimo
  • Art. 19-E - Acréscimo
  • Art. 19-F, caput - Acréscimo
  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 21, caput - Revogação
  • Art. 22, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 22, § 9 - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Art. 22, § 14 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28, § 4 - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 32, § 11 - Revogação
  • Art. 32, § 12 - Revogação
  • Art. 32, § 13 - Revogação
  • Art. 32, § 14 - Revogação
  • Art. 32, § 16 - Revogação
  • Art. 32, § 17 - Revogação
  • Art. 32, § 18, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 32, § 18, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 32, § 18, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 32, § 19 - Revogação
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 34, § 2 - Revogação
  • Art. 34, § 3 - Revogação
  • Art. 34, § 4 - Revogação
  • Art. 34, § 5, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 34, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 34, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 34, § 6 - Revogação
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 7 - Revogação
  • Art. 38, caput - Revogação
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 43, caput - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45, caput - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 50, § 1 - Acréscimo
  • Art. 50, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 50, § 2 - Acréscimo
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, § 3 - Revogação
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  • Art. 52, caput - Alteração
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  • Art. 57, caput - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Acréscimo
  • Art. 57, § 2 - Acréscimo
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 66, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67, caput - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 70-A, caput - Alteração
  • Art. 70-D, caput - Alteração
  • Art. 70-D, § 1 - Alteração
  • Art. 70-D, § 4 - Revogação
  • Art. 70-F, § 3 - Revogação
  • Art. 70-H, caput - Alteração
  • Art. 70-J, caput - Acréscimo
  • Art. 70-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo
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  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72, caput - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74, caput - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 75-A - Revogação
  • Art. 75-B - Revogação
  • Art. 76, caput - Alteração
  • Art. 76-A, caput - Alteração
  • Art. 76-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 76-B, caput - Acréscimo
  • Art. 77, caput - Alteração
  • Art. 77-A, caput - Acréscimo
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 79, caput - Alteração
  • Art. 79, § 1 - Acréscimo
  • Art. 79, § 2 - Acréscimo
  • Art. 80, caput - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 1 - Revogação
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  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85, caput - Alteração
  • Art. 86, caput - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 89, caput - Alteração
  • Art. 90, caput - Alteração
  • Art. 91, caput - Alteração
  • Art. 93, § 3 - Alteração
  • Art. 93-A - Alteração
  • Art. 93-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 93-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 93-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 93-B - Acréscimo
  • Art. 93-C, caput - Acréscimo
  • Art. 94, § 4 - Alteração
  • Art. 96, caput - Alteração
  • Art. 97, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 98, caput - Alteração
  • Art. 98, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 98, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 98, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 99, caput - Alteração
  • Art. 100, caput - Alteração
  • Art. 100-A, caput - Acréscimo
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  • Art. 100-B, caput - Acréscimo
  • Art. 100-B, § 1 - Acréscimo
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  • Art. 100-C - Acréscimo
  • Art. 101, caput - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 104, caput - Alteração
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  • Art. 108, § 1 - Acréscimo
  • Art. 108, § 2 - Acréscimo
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  • Art. 111, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 113, § 1 - Acréscimo
  • Art. 113, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 113, § 2 - Acréscimo
  • Art. 113, § 3 - Acréscimo
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115, caput - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117, caput - Alteração
  • Art. 117, § 1 - Alteração
  • Art. 118, caput - Alteração
  • Art. 118, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 120, caput - Alteração
  • Art. 120, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 120, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 120, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, caput - Alteração
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 122, § 1 - Alteração
  • Art. 122, § 2 - Revogação
  • Art. 123, caput - Alteração
  • Art. 123, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 124, caput - Alteração
  • Art. 124, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128, § 3 - Alteração
  • Art. 130, § 1 - Alteração
  • Art. 132, caput - Alteração
  • Art. 137, § 1 - Alteração
  • Art. 137, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 138, caput - Alteração
  • Art. 141, § 1 - Alteração
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  • Art. 141, § 4 - Acréscimo
  • Art. 142, caput - Alteração
  • Art. 142, § 2 - Alteração
  • Art. 142, § 3 - Acréscimo
  • Art. 142, § 4 - Acréscimo
  • Art. 143, caput - Alteração
  • Art. 143, § 1 - Alteração
  • Art. 144, caput - Alteração
  • Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 145, caput - Alteração
  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 146, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 146, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 146, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 146, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 151, caput - Alteração
  • Art. 153-A, caput - Acréscimo
  • Art. 153-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 154, § 6, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 158, § 1 - Acréscimo
  • Art. 158, § 2 - Acréscimo
  • Art. 162, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 162, § 3 - Acréscimo
  • Art. 162, § 4 - Acréscimo
  • Art. 162, § 5 - Acréscimo
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 167-A - Acréscimo
  • Art. 168, caput - Alteração
  • Art. 170, caput - Alteração
  • Art. 170, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 170-A, caput - Acréscimo
  • Art. 173, caput - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 176-A, caput - Acréscimo
  • Art. 176-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 176-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 176-B, caput - Acréscimo
  • Art. 176-C, caput - Acréscimo
  • Art. 176-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 176-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 176-D, caput - Acréscimo
  • Art. 176-E, caput - Acréscimo
  • Art. 176-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 179-A, caput - Acréscimo
  • Art. 179-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 179-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 179-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 179-B - Acréscimo
  • Art. 179-C, caput - Acréscimo
  • Art. 179-D, caput - Acréscimo
  • Art. 179-E - Acréscimo
  • Art. 181-A, caput - Revogação
  • Art. 181-B - Alteração
  • Art. 181-B, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 181-D, caput - Acréscimo
  • Art. 181-D, § 1 - Acréscimo
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  • Art. 181-E, caput - Acréscimo
  • Art. 182, caput - Alteração
  • Art. 183-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 183-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 183-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 187, § 1 - Acréscimo
  • Art. 187, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 187, § 2 - Acréscimo
  • Art. 187-A, caput - Acréscimo
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 188-A - Alteração
  • Art. 188-A, § 1 - Revogação
  • Art. 188-A, § 2 - Revogação
  • Art. 188-A, § 4 - Revogação
  • Art. 188-B, caput - Revogação
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  • Art. 188-Q, caput - Acréscimo
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 199-A - Alteração
  • Art. 200, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 200, § 11 - Acréscimo
  • Art. 200, § 12 - Acréscimo
  • Art. 200, § 13 - Acréscimo
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 201, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 201, § 20 - Revogação
  • Art. 202, § 3 - Alteração
  • Art. 202, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 202, § 11 - Revogação
  • Art. 202, § 12 - Revogação
  • Art. 202-A - Alteração
  • Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a - Revogação
  • Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 202-A, § 9 - Revogação
  • Art. 202-B - Revogação
  • Art. 211, caput - Alteração
  • Art. 211, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 211, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 211-A, caput - Acréscimo
  • Art. 211-B - Acréscimo
  • Art. 211-C, caput - Acréscimo
  • Art. 211-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 211-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 214, § 8 - Revogação
  • Art. 214, § 9, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 214, § 13 - Revogação
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 216, § 16 - Revogação
  • Art. 216, § 18 - Revogação
  • Art. 217, caput - Alteração
  • Art. 218, caput - Alteração
  • Art. 221-A, caput - Acréscimo
  • Art. 221-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 222-A, caput - Acréscimo
  • Art. 222-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 222-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 222-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 225, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 225, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 225, § 5 - Alteração
  • Art. 225, § 7 - Revogação
  • Art. 225, § 22 - Alteração
  • Art. 225, § 25 - Acréscimo
  • Art. 228 - Alteração
  • Art. 228, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 239, caput - Alteração
  • Art. 239, § 8 - Alteração
  • Art. 239, § 8-A - Acréscimo
  • Art. 244 - Revogação
  • Art. 247, caput - Alteração
  • Art. 247, § 1 - Revogação
  • Art. 247, § 2 - Revogação
  • Art. 247, § 3 - Revogação
  • Art. 248 - Revogação
  • Art. 249 - Revogação
  • Art. 250 - Revogação
  • Art. 251 - Revogação
  • Art. 252 - Revogação
  • Art. 253 - Revogação
  • Art. 254 - Revogação
  • Art. 255, caput - Alteração
  • Art. 255, § 1 - Revogação
  • Art. 255, § 3 - Revogação
  • Art. 303 - Alteração
  • Art. 303, § 6, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 303, § 6, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 303, § 6, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 307, caput - Alteração
  • Art. 308, caput - Alteração
  • Art. 309, caput - Alteração
  • Art. 319, caput - Alteração
  • Art. 319, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 319, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 319, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 319, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 321, caput - Alteração
  • Art. 329-A - Revogação
  • Art. 329-B, caput - Revogação
  • Art. 330, caput - Revogação
  • Art. 330, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 332, caput - Alteração
  • Art. 333, caput - Alteração
  • Art. 337, caput - Alteração
  • Art. 337, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 337, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 337, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 337, § 5 - Alteração
  • Art. 337, § 6 - Alteração
  • Art. 337, § 9 - Alteração
  • Art. 338, § 2 - Alteração
  • Art. 338, § 4 - Alteração
  • Art. 341 - Alteração
  • Art. 341, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 342, caput - Alteração
  • Art. 345, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 345, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 346, caput - Alteração
  • Art. 347, caput - Alteração
  • Art. 347, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 347, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 347, § 4 - Alteração
  • Art. 348, caput - Alteração
  • Art. 349, caput - Alteração
  • Art. 352 - Alteração
  • Art. 352, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 357, caput - Alteração
  • Art. 368, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

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Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, § 14, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, § 14, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, § 14, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, § 14-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, § 15, Inciso 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 9, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 11, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 13, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 13, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 15 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 16, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 18, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 18, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 2, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 19-F, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 20, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 20, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 21, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 22, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 26 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 27 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 27-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 27-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 28 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 28, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 28, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 28, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 29 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 29, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 30 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 30, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 31 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 31, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 18, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 18, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 18, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 32, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 33 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 34, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 35 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 35, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 35, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 36 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 36, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 38, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, caput, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 39, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 40 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 40, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 42 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 43, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 43, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 43, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 44 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 45, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 46 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 47, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 47, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 48, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 49, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 50, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 50, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 50, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 51 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 51, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 51, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 52, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 53, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 54 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 55 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 56 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 57, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 57, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 57, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 58 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 59 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 60 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 60, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 61 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 62, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 63 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 64 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 64, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 64, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 65 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 65, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 66 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 66, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 66, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 66, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 66, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 67 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 67, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 68 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 69 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-D, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-F, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-H, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-J, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-J, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 70-J, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 71 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 72 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 72, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 72, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 72, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 72, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 73 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 74, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 76, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 76-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 76-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 76-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 76-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 77, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 77-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 78 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 78, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 78, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 78, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 78, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 79, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 79, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 79, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 80, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 80, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 81, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 82 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 83 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 83, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 83, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 83, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 84 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 85, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 86, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 88, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 88, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 88, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 89, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 90, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 91, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 93-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 94 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 94, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 94, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 94, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 95 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 96 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 96, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 96, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 96, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 97 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 97, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 98, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 98, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 98, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 98, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 99, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-B, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-B, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-B, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 100-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 101, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 104, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 105 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 105, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 106 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 106, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 108 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 108, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 108, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 108, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 108, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 109 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 111, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 113, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 113, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 113, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 113, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 114 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 115, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 116 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 117, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 117, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 118, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 118, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 120 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 120, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 120, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 120, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 120, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 121, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 122, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 122, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 122, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 123, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 123, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 124 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 124, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 124, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 125 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 125, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 125, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 125, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 125, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 125, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 126 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 127 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 128, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 128, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 129 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 130 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 130, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 130, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 130, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 132, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 137 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 137, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 137, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 138, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 141, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 141, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 141, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 141, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 142, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 142, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 142, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 142, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 143 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 143, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 143, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 144, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 144, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 145, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 145, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 146, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 146, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 146, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 146, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 151, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 153-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 153-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 154, § 6, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 154-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 158, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 158, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 160 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 161 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 162, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 163 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 166 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 166, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 166, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 167 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 167-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 168 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 168, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 169, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 169, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 170 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 170, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 170, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 170-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 173, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 174 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 175 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 176-E, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 177 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 178 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 179-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 180 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-D, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 181-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 182, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 182, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 183 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 183-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 183-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 183-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 183-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 186 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 187, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 187, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 187, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 187-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-A, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-J [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-K [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-L [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-M [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-N [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-O [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-P [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 188-Q, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 198 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 199 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 199-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 199-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 199-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 199-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 200-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201-D, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 201-D, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202, § 3-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202-A, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 202-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 204 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 204, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 204, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 204, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 206 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 207 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 208 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 209 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 210 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 211-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 213 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 214 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 214, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 214, § 9, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 214, § 9, Inciso 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 214, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 215 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 216-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 217 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 217, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 217, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 218 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 218, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 219 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 220 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 221-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 221-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 222 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 222-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 222-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 222-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 222-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 224 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225, caput, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 225, § 25 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 226 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 227 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 228 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 228, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 229 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 239 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 239, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 239, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 239, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 239, § 8-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 243 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 244 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 244, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 247, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 247, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 247, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 247, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 248 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 249 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 250 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 251 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 252 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 253 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 254 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 255 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 255, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 255, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 255, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 255, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 256-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 257 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 257, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 257, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 258 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 259 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 262 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 263 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 267 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 272 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 274 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 276 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 278 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 278-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 281 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 283 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 284 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 287 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 290 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 291 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 292, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 293 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 293, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 293, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 296-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 296-A, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 303, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 304 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 305 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 305, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 305, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 306 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 307 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 307, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 308 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 308, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 309 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 309, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 310 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 311 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 319, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 319, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 319, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 319, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 319, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 321, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 329-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 329-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 329-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 330, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 330, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 332, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 333, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 336 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 336, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 338 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 338, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 338, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 341 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 341, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 342, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 345, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 345, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 346, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 347 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 347, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 347, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 347, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 347, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 347-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 348 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 348, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 349, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 352 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 352, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 357 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 357, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 363 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 366 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 366, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 368 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 368, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 378 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Art. 382 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Anexo 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Anexo 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Anexo 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]

Anexo 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]