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Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 3.048 de 06/05/1999
Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/05/1999] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 32, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 21/06/1999] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , EMPREGADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , REQUISITOS , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , DEPENDENTE .
DEFINIÇÃO , TEMPO , TRABALHO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA .
CONCESSÃO , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA POR IDADE .
DEFINIÇÃO , BENEFICIO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE .
HIPOTESE , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , BENEFICIO , INCAPACIDADE .
NORMAS , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA ESPECIAL , TEMPO DE SERVIÇO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , ASSISTENCIA , TRABALHADOR , DEPENDENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição por arrastamento ao art. 93, de modo a assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99.
Declaração de Constitucionalidade
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entrem em vigor em 01/07/2020, com exceção à alteração ao § 1º do art. 120, que entra em vigor em 01/01/2021.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, § 14, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, § 14, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, § 14, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, § 14-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, § 15, Inciso 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 9, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 11, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 13, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 13, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 15 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 16, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 18, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 18, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 2, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 19, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 19-F, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 20, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 20, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 21, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 22, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 26 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 27 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 27-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 27-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 28 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 28, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 28, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 28, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 29 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 29, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 30 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 30, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 31 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 31, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 18, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 18, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 18, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 32, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 33 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 34, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 35 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 35, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 35, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 36 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 36, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 38, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, caput, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 39, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 40 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 40, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 42 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 43, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 43, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 43, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 44 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 45, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 46 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 47, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 47, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 48, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 49, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 50, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 50, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 50, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 51 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 51, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 51, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 52, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 53, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 54 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 55 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 56 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 57, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 57, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 57, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 58 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 59 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 60 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 60, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 61 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 62, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 63 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 64 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 64, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 64, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 65 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 65, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 66 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 66, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 66, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 66, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 66, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 67 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 67, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 68 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 69 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-D, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-F, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-H, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-J, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 70-J, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 70-J, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 71 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 72 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 72, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 72, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 72, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 72, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 73 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 74, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 76, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 76-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 76-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 76-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 76-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 77, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 77-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 78 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 78, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 78, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 78, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 78, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 79, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 79, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 79, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 80, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 80, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 81, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 82 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 83 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 83, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 83, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 83, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 84 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 85, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 86, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 88, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 88, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 88, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 89, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 90, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 91, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 93-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 94 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 94, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 94, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 94, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 95 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 96 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 96, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 96, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 96, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 97 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 97, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 98, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 98, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 98, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 98, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 99, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-B, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-B, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-B, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 100-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 101 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 101, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 101, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 101, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 101, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 101, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 101, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 104, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 105 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 105, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 106 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 106, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 108 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 108, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 108, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 108, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 108, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 109 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 111, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 113, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 113, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 113, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 113, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 114 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 115, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 116 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 117, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 117, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 118, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 118, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 120 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 120, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 120, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 120, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 120, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 121, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 122, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 122, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 122, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 123, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 123, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 124 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 124, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 124, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 125 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 125, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 125, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 125, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 125, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 125, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 126 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 127 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 128, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 128, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 129 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 130 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 130, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 130, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 130, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 132, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 137 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 137, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 137, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 138, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 141, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 141, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 141, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 141, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 142, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 142, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 142, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 142, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 143 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 143, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 143, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 144, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 144, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 145, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 145, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 146, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 146, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 146, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 146, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 151, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 153-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 153-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 154, § 6, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 154-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 158, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 158, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 160 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 161 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 162, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 163 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 166 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 166, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 166, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 167 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 167-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 168 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 168, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 169, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 169, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 170 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 170, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 170, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 170-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 173, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 173, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 173, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 174 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 175 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 176-E, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 177 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 178 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 179-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 180 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-D, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 181-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 182, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 182, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 183 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 183-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 183-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 183-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 183-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 186 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 187, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 187, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 187, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 187-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-A, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-E, § 8, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-E, § 8, Inciso 2, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-J [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-K [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-L [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-M [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-N [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-O [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-P [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 188-Q, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 198 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 199 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 199-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 199-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 199-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 199-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 200-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201-D, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 201-D, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202, § 3-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202-A, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 202-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 204 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 204, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 204, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 204, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 206 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 207 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 208 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 209 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 210 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 211-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 213 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 9, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 9, Inciso 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 214, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 215 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216, § 37 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 216-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 217 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 217, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 217, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 218 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 218, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 219 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 220 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 221-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 221-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 222 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 222-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 222-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 222-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 222-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 224 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225, caput, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 225, § 25 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 226 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 227 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 228 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 228, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 229 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 239 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 239, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 239, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 239, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 239, § 8-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 243 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 244 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 244, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 247, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 247, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 247, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 247, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 248 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 249 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 250 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 251 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 252 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 253 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 254 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 255 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 255, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 255, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 255, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 255, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 256-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 257 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 257, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 257, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 258 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 259 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 262 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 263 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 267 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 272 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 274 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 276 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 278 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 278-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 281 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 283 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 284 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 287 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 290 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 291 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 292, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 293 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 293, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 293, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 296-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 296-A, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 1, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 303, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 304 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 305 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 305, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 305, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 306 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 307 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 307, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 308 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 308, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 309 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 309, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 310 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 311 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 319, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 319, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 319, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 319, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 319, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 321, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 329-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 329-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 329-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 330, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 330, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 332, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 333, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 336 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 336, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 338 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 338, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 338, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 341 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 341, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 342, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 345, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 345, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 346, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 347 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 347, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 347, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 347, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 347, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 347-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 348 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 348, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 349, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 352 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 352, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 357 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 357, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 363 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 366 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 366, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 368 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 368, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 378 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Art. 382 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 1 Art. 337, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
Anexo 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]
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