Decreto Numerado - 3048 de 06/05/1999

Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/05/1999] (p. 1, col. 1)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 32, col. 1)
Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 21/06/1999] (p. 1, col. 1)

Decreto nº 3.048 de 06/05/1999

Ementa	APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/05/1999] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 32, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 21/06/1999] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , EMPREGADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , REQUISITOS , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , DEPENDENTE . DEFINIÇÃO , TEMPO , TRABALHO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA . CONCESSÃO , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA POR IDADE . DEFINIÇÃO , BENEFICIO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE . HIPOTESE , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , BENEFICIO , INCAPACIDADE . NORMAS , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA ESPECIAL , TEMPO DE SERVIÇO . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , ASSISTENCIA , TRABALHADOR , DEPENDENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.112 de 06/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1999] (p. 1, col. 2) Art. 126 - Alteração Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 68, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 60, § 2 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 94, § 1 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 101, § 1 - Alteração Art. 101, § 2 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 128, § 2 - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 166, § 1 - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 177 - Alteração Art. 178 - Alteração Art. 181 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 199 - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 201, § 9 - Alteração Art. 201, § 10 - Alteração Art. 201, § 11 - Alteração Art. 201, § 12 - Alteração Art. 201, § 13 - Alteração Art. 201, § 14 - Alteração Art. 202, § 9 - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 214, § 9, Inciso 20 - Alteração Art. 215 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 224 - Alteração Art. 225 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 239 - Alteração Art. 255 - Alteração Art. 255, § 2 - Alteração Art. 257 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 262 - Alteração Art. 278 - Alteração Art. 303 - Alteração Art. 305, § 2 - Alteração Art. 311 - Alteração Art. 336, § 5 - Alteração Art. 348 - Alteração Art. 357 - Alteração Art. 382 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 10, col. 1) Art. 141, § 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2000] (p. 8, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 216, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 278-A - Alteração Art. 303 - Alteração Art. 303, § 8 - Alteração Art. 309 - Alteração Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 7 - Alteração Art. 22, § 8 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 72, § 2 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 177 - Alteração Art. 257 - Alteração Art. 303 - Alteração Art. 303, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 303, § 3 - Alteração Art. 311 - Alteração Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2001] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 93, § 6 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 154-A - Alteração Art. 200 - Alteração Art. 200, § 1 - Alteração Art. 200-A - Alteração Art. 200-B - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 201, § 18 - Alteração Art. 201-A - Alteração Art. 201-B - Alteração Art. 201-C - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 208 - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 216-A - Alteração Art. 217 - Alteração Art. 217, § 3 - Alteração Art. 218 - Alteração Art. 220 - Alteração Art. 222 - Alteração Art. 226 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 259 - Alteração Art. 267 - Alteração Art. 272 - Alteração Art. 274 - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 281 - Alteração Art. 287 - Alteração Art. 293 - Alteração Art. 336 - Alteração Art. 338 - Alteração Art. 363 - Alteração Anexo 3 - Alteração Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2002] (p. 4, col. 3) Art. 9 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22, § 5 - Alteração Art. 22, § 11 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 166 - Alteração Art. 186 - Alteração Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2003] (p. 26, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 93-A - Alteração Art. 96, § 1 - Alteração Art. 96, § 2 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 160 - Alteração Art. 162 - Alteração Art. 166, § 2 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 179 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 181-B - Alteração Art. 181-C - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 188, § 1 - Alteração Art. 188-C - Alteração Art. 188-D - Alteração Art. 188-E - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 202 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 204, § 1 - Alteração Art. 204, § 2 - Alteração Art. 204, § 3 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 216, § 22 - Alteração Art. 216-A - Alteração Art. 216-A, § 3 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 225 - Alteração Art. 227 - Alteração Art. 244 - Alteração Art. 257 - Alteração Art. 278-A - Alteração Art. 284 - Alteração Art. 303 - Alteração Art. 305 - Alteração Art. 308 - Alteração Art. 309 - Alteração Art. 338 - Alteração Art. 347 - Alteração Art. 378 - Alteração Decreto nº 4.827 de 03/09/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2003] (p. 23, col. 1) Art. 70 - Alteração Decreto nº 4.845 de 24/09/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2003] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2003] (p. 2, col. 1) Art. 40 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 93-A - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 201-A - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 255 - Alteração Art. 283 - Alteração Art. 306 - Alteração Decreto nº 4.874 de 11/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2003] (p. 130, col. 3) Art. 296-A - Alteração Decreto nº 4.882 de 18/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2003] (p. 13, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o - Alteração Art. 338 - Alteração Anexo 4 - Alteração Decreto nº 5.180 de 13/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2004] (p. 9, col. 2) Art. 154 - Alteração Decreto nº 5.254 de 27/10/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2004] (p. 2, col. 1) Art. 303, § 1, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 5.399 de 24/03/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 5, col. 3) Art. 27 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 178 - Alteração Art. 188-A, § 3 - Alteração Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2005] (p. 320, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 27-A - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 105, § 2 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 175 - Alteração Art. 178 - Alteração Art. 179 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 188-A - Alteração Art. 338 - Alteração Art. 347-A - Alteração Art. 368 - Alteração Decreto nº 5.586 de 19/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/2005] (p. 6, col. 1) Art. 257, § 7 - Alteração Art. 257, § 10 - Alteração Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2006] (p. 2, col. 1) Art. 22, § 3, Inciso 5 - Alteração Art. 76-A - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 162, § 1 - Alteração Art. 162, § 2 - Alteração Art. 179 - Alteração Art. 296-A - Alteração Art. 296-A, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 303 - Alteração Decreto nº 5.844 de 13/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 19, col. 1) Art. 78, § 1 - Alteração Art. 78, § 2 - Alteração Art. 78, § 3 - Alteração Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2007] (p. 3, col. 3) Art. 290 - Alteração Art. 291 - Alteração Art. 293 - Alteração Art. 293, § 5 - Alteração Art. 293, § 6 - Alteração Art. 305 - Alteração Art. 366 - Alteração Decreto nº 6.042 de 12/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2007] (p. 2, col. 2) Art. 40, § 3 - Alteração Decreto nº 6.103 de 30/04/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2007] (p. 15, col. 1) Art. 243 - Alteração Art. 293 - Alteração Decreto nº 6.106 de 30/04/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 257, § 10 - Alteração Decreto nº 6.122 de 13/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2007] (p. 2, col. 2) Art. 97 - Alteração Art. 101 - Alteração Decreto nº 6.208 de 18/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2007] (p. 4, col. 1) Art. 181-B, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2007] (p. 16, col. 1) Art. 162, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 6.224 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 14, col. 2) Art. 239, § 1 - Alteração Art. 366 - Alteração Art. 366, § 1 - Alteração Decreto nº 6.384 de 27/02/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2008] (p. 4, col. 2) Art. 16, § 6 - Alteração Decreto nº 6.496 de 30/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2008] (p. 5, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 303 - Alteração Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 19-B - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 62, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 62, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 62, § 2, Inciso 6 - Alteração Art. 62, § 2, Inciso 7 - Alteração Art. 62, § 2, Inciso 8 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 108, Parágrafo Único - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 130, § 5 - Alteração Art. 130, § 6 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 174 - Alteração Art. 175 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 183-A - Alteração Art. 188-F - Alteração Art. 198 - Alteração Art. 199-A - Alteração Art. 200 - Alteração Art. 200, § 6 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 216, § 8 - Alteração Art. 216, § 24 - Alteração Art. 225 - Alteração Art. 244, § 3 - Alteração Art. 256-A - Alteração Art. 283 - Alteração Art. 296-A - Alteração Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 303 - Alteração Art. 304 - Alteração Art. 305, § 5 - Alteração Art. 306 - Alteração Art. 307 - Alteração Art. 308 - Alteração Art. 310 - Alteração Art. 311 - Alteração Art. 329-A - Alteração Art. 329-B - Alteração Art. 347 - Alteração Decreto nº 6.727 de 12/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2009] (p. 2, col. 2) Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f - Revogação Art. 291 - Revogação Art. 292, caput, Inciso 5 - Revogação Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 213 - Dispositivo Correlato Decreto nº 6.857 de 25/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2009] (p. 7, col. 1) Art. 303, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 303, § 11 - Revogação Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 20 - Revogação Art. 62 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 170 - Alteração Art. 188-A - Alteração Art. 311 - Alteração Art. 337 - Alteração Decreto nº 6.945 de 21/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 7, col. 1) Art. 201-D - Acréscimo Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2009] (p. 8, col. 1) Art. 202-A - Alteração Art. 202-A, § 3 - Revogação Art. 303 - Alteração Art. 305 - Alteração Art. 337 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Acréscimo Decreto nº 7.054 de 28/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o - Revogação Art. 11, § 1 - Alteração Decreto nº 7.126 de 03/03/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2010] (p. 11, col. 1) Art. 202-B - Acréscimo Art. 303 - Alteração Art. 305 - Alteração Decreto nº 7.223 de 29/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 3, col. 2) Art. 19, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 19, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 169, § 1 - Acréscimo Art. 169, § 2 - Acréscimo Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 22, col. 3) Art. 206 - Revogação Art. 207 - Revogação Art. 208 - Revogação Art. 209 - Revogação Art. 210 - Revogação Decreto nº 7.331 de 19/10/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2010] (p. 1, col. 3) Art. 201-D, § 6, Inciso 1 - Alteração Art. 201-D, § 6, Inciso 4 - Revogação Art. 341, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2013] (p. 4, col. 3) Art. 64, § 1 - Alteração Art. 64, § 2 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1 - Acréscimo Art. 66, § 2 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 19, § 8 - Acréscimo Art. 32, § 23 - Acréscimo Art. 32, § 24 - Acréscimo Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d - Acréscimo Art. 39, § 2 - Acréscimo Art. 70-A - Acréscimo Art. 70-B - Acréscimo Art. 70-C - Acréscimo Art. 70-D - Acréscimo Art. 70-E - Acréscimo Art. 70-F - Acréscimo Art. 70-G - Acréscimo Art. 70-H - Acréscimo Art. 70-I - Acréscimo Art. 125, § 1 - Alteração Art. 125, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 125, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 125, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 125, § 5 - Acréscimo Art. 182, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 199-A, § 1 - Alteração Art. 199-A, § 2 - Alteração Art. 199-A, § 3 - Acréscimo Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 2, col. 1) Art. 227 - Revogação Art. 257 - Revogação Art. 258 - Revogação Art. 259 - Revogação Art. 262 - Revogação Art. 263 - Revogação Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2015] (p. 1, col. 2) Art. 9, § 14, Inciso 1 - Alteração Art. 9, § 14, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 14, Inciso 3 - Revogação Art. 9, § 15, Inciso 11 - Alteração Art. 9, § 17 - Revogação Decreto nº 8.499 de 12/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c - Alteração Art. 9, § 14-A - Alteração Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 75, § 2 - Alteração Art. 75, § 6 - Acréscimo Art. 75-A - Acréscimo Art. 75-B - Acréscimo Art. 75-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 78, § 1 - Alteração Art. 78, § 2 - Alteração Art. 78, § 3 - Alteração Art. 78, § 4 - Acréscimo Decreto nº 9.700 de 08/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/02/2019] (p. 155, col. 1) Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 93 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição por arrastamento ao art. 93, de modo a assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 2, col. 2) Anexo 1 Art. 337, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 10 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 11 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 12 - Dispositivo Declarado Constitucional Anexo 1 Art. 337, § 13 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f - Revogação Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g - Revogação Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i - Revogação Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, § 7 - Acréscimo Art. 13, § 8 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 19, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 19, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 19-B - Alteração Art. 19-C - Acréscimo Art. 19-D - Acréscimo Art. 19-E - Acréscimo Art. 19-F, caput - Acréscimo Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 21, caput - Revogação Art. 22, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 22, § 9 - Alteração Art. 22, § 10 - Alteração Art. 22, § 14 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 4 - Acréscimo Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 30 - Alteração Art. 30, Parágrafo Único - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 32, § 11 - Revogação Art. 32, § 12 - Revogação Art. 32, § 13 - Revogação Art. 32, § 14 - Revogação Art. 32, § 16 - Revogação Art. 32, § 17 - Revogação Art. 32, § 18, Inciso 1 - Revogação Art. 32, § 18, Inciso 2 - Revogação Art. 32, § 18, Inciso 3 - Revogação Art. 32, § 19 - Revogação Art. 34, caput - Alteração Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 34, § 2 - Revogação Art. 34, § 3 - Revogação Art. 34, § 4 - Revogação Art. 34, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 34, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 34, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 34, § 6 - Revogação Art. 35, § 1 - Alteração Art. 35, § 2 - Revogação Art. 36 - Alteração Art. 36, § 7 - Revogação Art. 38, caput - Revogação Art. 39 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 43, caput - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 43, § 2 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45, caput - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, caput - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 50, § 1 - Acréscimo Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Art. 50, § 2 - Acréscimo Art. 51 - Alteração Art. 51, § 3 - Revogação Art. 51, § 4 - Revogação Art. 52, caput - Alteração Art. 53, caput - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 57, § 1 - Acréscimo Art. 57, § 2 - Acréscimo Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Alteração Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 66, caput - Alteração Art. 66, § 3 - Acréscimo Art. 67, caput - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70 - Revogação Art. 70-A, caput - Alteração Art. 70-D, caput - Alteração Art. 70-D, § 1 - Alteração Art. 70-D, § 4 - Revogação Art. 70-F, § 3 - Revogação Art. 70-H, caput - Alteração Art. 70-J, caput - Acréscimo Art. 70-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 70-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 71 - Alteração Art. 72, caput - Alteração Art. 72, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 72, § 3 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74, caput - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 75-A - Revogação Art. 75-B - Revogação Art. 76, caput - Alteração Art. 76-A, caput - Alteração Art. 76-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 76-B, caput - Acréscimo Art. 77, caput - Alteração Art. 77-A, caput - Acréscimo Art. 78 - Alteração Art. 79, caput - Alteração Art. 79, § 1 - Acréscimo Art. 79, § 2 - Acréscimo Art. 80, caput - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Alteração Art. 81, caput - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83, caput - Alteração Art. 83, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 83, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 84 - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 86, caput - Alteração Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 89, caput - Alteração Art. 90, caput - Alteração Art. 91, caput - Alteração Art. 93, § 3 - Alteração Art. 93-A - Alteração Art. 93-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 93-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 93-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 93-B - Acréscimo Art. 93-C, caput - Acréscimo Art. 94, § 4 - Alteração Art. 96, caput - Alteração Art. 97, Parágrafo Único - Alteração Art. 98, caput - Alteração Art. 98, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 98, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 98, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 99, caput - Alteração Art. 100, caput - Alteração Art. 100-A, caput - Acréscimo Art. 100-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 100-B, caput - Acréscimo Art. 100-B, § 1 - Acréscimo Art. 100-B, § 2 - Acréscimo Art. 100-B, § 3 - Acréscimo Art. 100-C - Acréscimo Art. 101, caput - Alteração Art. 101, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 101, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 104, caput - Alteração Art. 104, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 104, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 104, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 104, § 2 - Alteração Art. 104, § 6 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 106, Parágrafo Único - Revogação Art. 108, caput - Alteração Art. 108, § 1 - Acréscimo Art. 108, § 2 - Acréscimo Art. 109 - Alteração Art. 111, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 113, § 1 - Acréscimo Art. 113, Parágrafo Único - Revogação Art. 113, § 2 - Acréscimo Art. 113, § 3 - Acréscimo Art. 114 - Alteração Art. 115, caput - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 117, caput - Alteração Art. 117, § 1 - Alteração Art. 118, caput - Alteração Art. 118, Parágrafo Único - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 120, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 120, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 120, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 121, caput - Alteração Art. 122, caput - Alteração Art. 122, § 1 - Alteração Art. 122, § 2 - Revogação Art. 123, caput - Alteração Art. 123, Parágrafo Único - Revogação Art. 124, caput - Alteração Art. 124, Parágrafo Único - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128, § 3 - Alteração Art. 130, § 1 - Alteração Art. 132, caput - Alteração Art. 137, § 1 - Alteração Art. 137, § 1-A - Acréscimo Art. 138, caput - Alteração Art. 141, § 1 - Alteração Art. 141, § 3 - Acréscimo Art. 141, § 4 - Acréscimo Art. 142, caput - Alteração Art. 142, § 2 - Alteração Art. 142, § 3 - Acréscimo Art. 142, § 4 - Acréscimo Art. 143, caput - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 144, caput - Alteração Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 145, caput - Alteração Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Art. 146, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 146, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 146, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 151, caput - Alteração Art. 153-A, caput - Acréscimo Art. 153-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 154 - Alteração Art. 154, § 6, Inciso 5 - Revogação Art. 158, § 1 - Acréscimo Art. 158, § 2 - Acréscimo Art. 162, Parágrafo Único - Revogação Art. 162, § 3 - Acréscimo Art. 162, § 4 - Acréscimo Art. 162, § 5 - Acréscimo Art. 167 - Alteração Art. 167-A - Acréscimo Art. 168, caput - Alteração Art. 170, caput - Alteração Art. 170, Parágrafo Único - Alteração Art. 170-A, caput - Acréscimo Art. 173, caput - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 176-A, caput - Acréscimo Art. 176-A, § 1 - Acréscimo Art. 176-A, § 2 - Acréscimo Art. 176-B, caput - Acréscimo Art. 176-C, caput - Acréscimo Art. 176-C, § 1 - Acréscimo Art. 176-C, § 2 - Acréscimo Art. 176-D, caput - Acréscimo Art. 176-E, caput - Acréscimo Art. 176-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 179 - Alteração Art. 179-A, caput - Acréscimo Art. 179-A, § 1 - Acréscimo Art. 179-A, § 2 - Acréscimo Art. 179-A, § 3 - Acréscimo Art. 179-B - Acréscimo Art. 179-C, caput - Acréscimo Art. 179-D, caput - Acréscimo Art. 179-E - Acréscimo Art. 181-A, caput - Revogação Art. 181-B - Alteração Art. 181-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 181-D, caput - Acréscimo Art. 181-D, § 1 - Acréscimo Art. 181-D, § 2 - Acréscimo Art. 181-E, caput - Acréscimo Art. 182, caput - Alteração Art. 183-A, § 1 - Acréscimo Art. 183-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 183-A, § 2 - Acréscimo Art. 187, § 1 - Acréscimo Art. 187, Parágrafo Único - Revogação Art. 187, § 2 - Acréscimo Art. 187-A, caput - Acréscimo Art. 188 - Alteração Art. 188-A - Alteração Art. 188-A, § 1 - Revogação Art. 188-A, § 2 - Revogação Art. 188-A, § 4 - Revogação Art. 188-B, caput - Revogação Art. 188-E - Alteração Art. 188-F - Alteração Art. 188-G - Acréscimo Art. 188-H - Acréscimo Art. 188-I - Acréscimo Art. 188-J - Acréscimo Art. 188-K - Acréscimo Art. 188-L - Acréscimo Art. 188-M - Acréscimo Art. 188-N - Acréscimo Art. 188-O - Acréscimo Art. 188-P - Acréscimo Art. 188-Q, caput - Acréscimo Art. 198 - Alteração Art. 199-A - Alteração Art. 200, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 200, § 11 - Acréscimo Art. 200, § 12 - Acréscimo Art. 200, § 13 - Acréscimo Art. 201 - Alteração Art. 201, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 201, § 20 - Revogação Art. 202, § 3 - Alteração Art. 202, § 3-A - Acréscimo Art. 202, § 11 - Revogação Art. 202, § 12 - Revogação Art. 202-A - Alteração Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 202-A, § 9 - Revogação Art. 202-B - Revogação Art. 211, caput - Alteração Art. 211, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 211, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 211-A, caput - Acréscimo Art. 211-B - Acréscimo Art. 211-C, caput - Acréscimo Art. 211-C, § 1 - Acréscimo Art. 211-C, § 2 - Acréscimo Art. 214 - Alteração Art. 214, § 8 - Revogação Art. 214, § 9, Inciso 8 - Revogação Art. 214, § 13 - Revogação Art. 216 - Alteração Art. 216, § 16 - Revogação Art. 216, § 18 - Revogação Art. 217, caput - Alteração Art. 218, caput - Alteração Art. 221-A, caput - Acréscimo Art. 221-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 222-A, caput - Acréscimo Art. 222-A, § 1 - Acréscimo Art. 222-A, § 2 - Acréscimo Art. 222-A, § 3 - Acréscimo Art. 225, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 225, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 225, § 5 - Alteração Art. 225, § 7 - Revogação Art. 225, § 22 - Alteração Art. 225, § 25 - Acréscimo Art. 228 - Alteração Art. 228, Parágrafo Único - Revogação Art. 239, caput - Alteração Art. 239, § 8 - Alteração Art. 239, § 8-A - Acréscimo Art. 244 - Revogação Art. 247, caput - Alteração Art. 247, § 1 - Revogação Art. 247, § 2 - Revogação Art. 247, § 3 - Revogação Art. 248 - Revogação Art. 249 - Revogação Art. 250 - Revogação Art. 251 - Revogação Art. 252 - Revogação Art. 253 - Revogação Art. 254 - Revogação Art. 255, caput - Alteração Art. 255, § 1 - Revogação Art. 255, § 3 - Revogação Art. 303 - Alteração Art. 303, § 6, Inciso 1 - Revogação Art. 303, § 6, Inciso 2 - Revogação Art. 303, § 6, Inciso 3 - Revogação Art. 305 - Alteração Art. 307, caput - Alteração Art. 308, caput - Alteração Art. 309, caput - Alteração Art. 319, caput - Alteração Art. 319, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 319, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 319, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 319, Parágrafo Único - Revogação Art. 321, caput - Alteração Art. 329-A - Revogação Art. 329-B, caput - Revogação Art. 330, caput - Revogação Art. 330, Parágrafo Único - Revogação Art. 332, caput - Alteração Art. 333, caput - Alteração Art. 337, caput - Alteração Art. 337, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 337, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 337, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 337, § 5 - Alteração Art. 337, § 6 - Alteração Art. 337, § 9 - Alteração Art. 338, § 2 - Alteração Art. 338, § 4 - Alteração Art. 341 - Alteração Art. 341, Parágrafo Único - Revogação Art. 342, caput - Alteração Art. 345, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 345, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 346, caput - Alteração Art. 347, caput - Alteração Art. 347, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 347, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 347, § 4 - Alteração Art. 348, caput - Alteração Art. 349, caput - Alteração Art. 352 - Alteração Art. 352, Parágrafo Único - Revogação Art. 357, caput - Alteração Art. 368, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 5 - Alteração As alterações entrem em vigor em 01/07/2020, com exceção à alteração ao § 1º do art. 120, que entra em vigor em 01/01/2021. Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 6, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 53, caput - Alteração Art. 173, caput - Alteração Art. 173, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 173, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 188-E, § 8, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 188-E, § 8, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 214, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 214, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 214, § 19 - Acréscimo Art. 214, § 20 - Revogação Art. 216, § 37 - Revogação Art. 303, § 1, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 303, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 303, § 1-A - Acréscimo Art. 337, caput - Alteração Art. 337, § 5 - Alteração Art. 337, § 6 - Alteração Anexo 5 - Alteração Decreto nº 10.537 de 28/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 8, col. 1) Anexo 1 Art. 154 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 33.335 de 20/07/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.911 de 15/02/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.106 de 05/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 69.382 de 19/10/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.771 de 06/09/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.617 de 12/02/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.833 de 13/03/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.661 de 07/10/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.478 de 14/03/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.706 de 08/05/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.884 de 19/06/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.326 de 23/09/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.210 de 20/02/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.037 de 24/12/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.575 de 26/04/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.789 de 07/06/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.080 de 24/01/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 83.081 de 24/01/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.745 de 23/02/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.850 de 30/03/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 86.512 de 29/10/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.374 de 08/07/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.430 de 28/07/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.353 de 06/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.367 de 07/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.443 de 29/06/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.167 de 09/12/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.312 de 23/01/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.038 de 09/08/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.195 de 12/09/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 90.817 de 17/01/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.406 de 05/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.588 de 25/04/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.702 de 21/05/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.700 de 21/05/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.770 de 10/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.769 de 10/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.976 de 22/07/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 94.512 de 24/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.543 de 22/08/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.595 de 25/08/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 98.376 de 07/11/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.301 de 15/06/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.351 de 27/06/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 1.197 de 14/07/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.514 de 05/06/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.826 de 29/02/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.843 de 25/03/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.173 de 05/03/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.172 de 05/03/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.342 de 09/10/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.664 de 10/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.782 de 14/09/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.803 de 20/10/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.924 de 05/01/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.039 de 28/04/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.845 de 24/09/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.054 de 28/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.499 de 12/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 14, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 14, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 14, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 14-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.499 de 12/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 15, Inciso 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.054 de 28/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.384 de 27/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 19, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.223 de 29/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.223 de 29/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-F, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.399 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.399 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.399 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 18, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 18, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 18, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.042 de 12/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.496 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.882 de 18/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.882 de 18/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.123 de 16/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.827 de 03/09/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-D, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-F, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-H, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-J, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-J, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 70-J, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 71 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.844 de 13/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.844 de 13/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.844 de 13/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.691 de 14/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.122 de 13/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-B, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-B, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-B, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.122 de 13/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Art. 101, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.112 de 06/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.180 de 13/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 6, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.223 de 29/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.223 de 29/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176-E, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.399 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.208 de 18/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-D, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.079 de 09/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.399 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-A, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-E, § 8, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-E, § 8, Inciso 2, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-J [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-K [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-L [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-M [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-N [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-O [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-P [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188-Q, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.145 de 03/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.945 de 21/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201-D, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.331 de 19/10/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201-D, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.331 de 19/10/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 3-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202-A, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.126 de 03/03/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 214 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.727 de 12/01/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 9, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 9, Inciso 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, § 37 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, caput, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 25 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.224 de 04/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, § 8-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.103 de 30/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 249 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.586 de 19/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.586 de 19/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.106 de 30/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 263 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 274 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 276 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.882 de 18/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 287 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.727 de 12/01/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.727 de 12/01/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.103 de 30/04/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.874 de 11/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296-A, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.699 de 13/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.496 de 30/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.126 de 03/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.254 de 27/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 1, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.857 de 25/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.857 de 25/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 304 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.126 de 03/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 307 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 307, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 309 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.452 de 09/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 309, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.668 de 22/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.939 de 18/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.882 de 18/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 7.331 de 19/10/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 342, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.722 de 30/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 357 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 357, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 366 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.032 de 01/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.224 de 04/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 366, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.224 de 04/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 5.545 de 22/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 378 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 382 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 10.537 de 28/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 9.700 de 08/02/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 337, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 Art. 337, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 4.032 de 26/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 3.265 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.882 de 18/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999] Decreto nº 6.957 de 09/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.491 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

Portais: Institucional; Senadores; Atividade Legislativa; Notícias; Publicação e Documentação; Orçamento; Transparência; e-Cidadania

Acesso Rápido: Blog; Credenciamento de Jornalistas; Educação a distância; Jovem Senador; Procuradoria da Mulher; Programa de Estágio; Programa Interlegis; Visite o Senado

Fale com os Senadores: Fale com o Senado; Congresso NacionalCâmara dos DeputadosTribunal de Contas da União

Redes Sociais

Intranet

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11