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Ementa
| Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. |
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Indexação
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CRIAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , CONSOLIDAÇÃO , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , IMPLANTAÇÃO , OPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CONEXÃO , ZONA RURAL .
CRIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE RURAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , EXPANSÃO , FINANCIAMENTO , AGRONEGOCIO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA , CEREAIS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , INVESTIMENTO , OBRAS , AQUISIÇÃO , MAQUINA , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM , ARMAZENAGEM , GRÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR RURAL , PESSOA FISICA , SEGURADO ESPECIAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , EMOLUMENTO , REGISTRO , CARTORIO , TABELIÃO , DIREITOS REAIS , GARANTIA , CREDITO RURAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMBUSTIVEL ALTERNATIVO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PRODUTOR , IMPORTADOR , NEGOCIAÇÃO , CREDITOS , GAS CARBONICO .
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Normas alteradas ou referenciadas
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 20, caput, Alínea d - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 10, caput - Alteração
- Art. 10-A - Acréscimo
- Art. 10-B, caput - Acréscimo
- Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 10-C, caput - Acréscimo
- Art. 10-D - Acréscimo
- Art. 14 - Alteração
- Art. 19, caput - Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 10 - Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração
- Art. 30 - Revogação
- Art. 31 - Revogação
- Art. 32 - Revogação
- Art. 33 - Revogação
- Art. 34 - Revogação
- Art. 35 - Revogação
- Art. 36 - Revogação
- Art. 37 - Revogação
- Art. 38 - Revogação
- Art. 39 - Revogação
- Art. 40 - Revogação
- Art. 42, § 1 - Acréscimo
- Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 42, § 2 - Acréscimo
- Art. 43, caput, Inciso 8 - Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração
- Art. 51, caput - Alteração
- Art. 65, caput - Alteração
- Art. 71, caput - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 1, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 - Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 2 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 25, § 3 - Alteração Vetada
- Art. 25, § 3 - Alteração
- Art. 25, § 14 - Acréscimo
- Art. 25, § 14 - Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 15 - Acréscimo
- Art. 25, § 15 - Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 16 - Acréscimo
- Art. 25, § 16 - Acréscimo Vetado
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1, § 1 - Alteração
- Art. 1-A, caput - Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
- Art. 2, § 1 - Alteração
- Art. 3-B, caput - Acréscimo
- Art. 4, caput - Alteração
- Art. 4, § 1 - Alteração
- Art. 4-A, caput - Revogação
- Art. 5-A, caput - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 7, caput - Alteração
- Art. 7, § 1 - Acréscimo
- Art. 7, § 2 - Acréscimo
- Art. 7-A, caput - Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 7-B, caput - Acréscimo
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1, caput - Alteração
- Art. 1, § 1 - Acréscimo
- Art. 1, § 2 - Acréscimo
- Art. 1, § 3 - Acréscimo
- Art. 2, caput - Alteração
- Art. 2, § 1 - Acréscimo
- Art. 2, § 2 - Acréscimo
- Art. 2, § 3 - Acréscimo
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3-A - Acréscimo
- Art. 3-B - Acréscimo
- Art. 3-C - Acréscimo
- Art. 3-D, caput - Acréscimo
- Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 3-E, caput - Acréscimo
- Art. 4, caput - Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 4-A, caput - Alteração
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 4-A, § 1 - Alteração
- Art. 4-A, § 3 - Acréscimo
- Art. 4-B, caput - Acréscimo
- Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 5, caput - Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 8, § 1 - Acréscimo
- Art. 8, § 2 - Acréscimo
- Art. 8, § 3 - Acréscimo
- Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 12 - Alteração
- Art. 16, caput - Alteração
- Art. 17, caput - Alteração
- Art. 19 - Revogação
Declaração de Legislação Correlata
- Art. 26 - Dispositivo Correlato
- Art. 27 - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração Vetada
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 12, § 2 - Alteração
- Art. 18, § 4 - Alteração
- Art. 18, § 4-A - Acréscimo
- Art. 18, § 4-B - Acréscimo
- Art. 18, § 4-C - Acréscimo
- Art. 22, caput - Alteração
- Art. 23, caput - Alteração
- Art. 27-A, caput - Acréscimo
- Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 27-B - Acréscimo
- Art. 27-C, caput - Acréscimo
- Art. 27-C, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 27-D, caput - Acréscimo
- Art. 29, § 2 - Alteração
- Art. 29, § 5 - Acréscimo
- Art. 42-A - Acréscimo
- Art. 42-B, caput - Acréscimo
- Art. 43 - Alteração
- Art. 45-A, caput - Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 3-A - Acréscimo
- Art. 3-B, caput - Acréscimo
- Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 3-C - Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
- Art. 6, § 2 - Alteração
- Art. 8, caput - Alteração
- Art. 9, § 1 - Acréscimo
- Art. 9, § 2 - Acréscimo
- Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 15, caput - Alteração
- Art. 15, § 1 - Alteração
- Art. 15, § 2 - Alteração
- Art. 15, § 4 - Acréscimo
- Art. 17, caput - Alteração
- Art. 17, § 1 - Alteração
- Art. 19, caput - Alteração
- Art. 20, caput - Revogação
- Art. 22, caput - Alteração
- Art. 23, § 3 - Acréscimo
- Art. 23, § 4 - Acréscimo
- Art. 24, § 1 - Alteração
- Art. 24, § 2 - Revogação
- Art. 24, § 3 - Revogação
- Art. 25 - Alteração
- Art. 25, § 4, Inciso 3 - Revogação
- Art. 27, § 1 - Acréscimo
- Art. 27, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 27, § 2 - Acréscimo
- Art. 33, caput - Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 35, caput - Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 35, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 35-A, caput - Acréscimo
- Art. 35-B - Acréscimo
- Art. 35-C, caput - Acréscimo
- Art. 35-C, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 35-D - Acréscimo
- Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 37 - Alteração
- Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
- Art. 52-A, caput - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 5, § 3 - Alteração Vetada
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 28, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 23, § 1 - Alteração
- Art. 23, § 2 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 1, caput - Alteração Vetada
- Art. 1-A, caput - Alteração Vetada
- Art. 2, caput - Alteração Vetada
- Art. 3, caput - Alteração Vetada
- Art. 3, § 2 - Alteração Vetada
- Art. 4, caput - Alteração Vetada
- Art. 4, § 5 - Alteração Vetada
- Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
- Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada
- Art. 13, caput - Alteração Vetada
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 10, caput - Revogação
- Art. 10, § 1 - Revogação
- Art. 10, § 2 - Revogação
- Art. 10, § 3 - Revogação
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 15-A, caput - Acréscimo
- Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 1 - Acréscimo
- Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 2 - Acréscimo
- Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 3 - Acréscimo
- Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Vetado
Declaração de Conversão em Lei com Alteração
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