Medida Provisória com Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1)

Ementa	DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1) ( Ver diário)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000517. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001537-45. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 46. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.691 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Art. 22, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 8.398 de 07/01/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação