
Senado Federal
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) |
Republicação Integral [Diário da Assembleia Nacional Constituinte - Suplemento de 06/10/1988] (p. 1, col. 1) |
Constituição da República Federativa do Brasil
Ementa | Constituição Federal Vigente |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) Republicação Integral [Diário da Assembleia Nacional Constituinte - Suplemento de 06/10/1988] (p. 1, col. 1) |
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1943] (p. 11937, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1979] (p. 3689, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4865, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7329, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1)
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1989] (p. 17361, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19321, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24782, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Declaração de Legislação Correlata
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Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão
Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União, ao reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações produzem efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente à sua publicação.
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 01/01/2020
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de que o disposto no Art. 114, caput, inc I, da CF/88, no sentido não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de que o disposto no Art. 114, caput, inc I, da CF/88, no sentido não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.
Declaração de Constitucionalidade
O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Declaração de Constitucionalidade
O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Declaração de Constitucionalidade
O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Declaração de Constitucionalidade
Foi reconhecida a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 114, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Constitucionalidade
O TRIBUNAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98.
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 37, inc XI (com redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47/2005), da Constituição Federal, para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório.
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 37, inc XI (com redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47/2005), da Constituição Federal, para afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 2, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 32 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 33 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, Inciso 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 41 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 5, Inciso 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 43 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 58 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 71 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 72 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 76 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, caput, Inciso 77 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 5, § 41 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 5, § 42 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 6-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 6-A, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 7, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 29 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, caput, Inciso 33 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 7, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 8 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 8, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 9, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 9, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 3, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 3, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 14, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 16, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 3, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 17, § 5, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 18, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 20, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 22 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 21, caput, Inciso 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 22, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 22, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 23, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 23, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 23, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 24, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 24, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 24, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 24, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 25, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 27, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 28, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 29-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 30 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 32, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 34, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 34, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 35, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 36, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 37, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, caput, Inciso 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 37, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 38 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 38, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 39, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 4-C [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 7, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 40, § 22, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 41, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 42, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 43, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 43, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 45, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 48, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 48, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 49, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 50 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 51, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 52, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 53 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 55, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 55, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 57 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 57, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 57, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 59, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 61, caput, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 61, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 62, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 62, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 64, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 66, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 66, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 70, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 70 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 70, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 73, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 73, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 74, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 74 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 77 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 79 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 82 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 84, caput, Inciso 22 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 88 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 90, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 91, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 91, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 91, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 92 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 92, caput, Inciso 2-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 93, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 95 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 95, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 98 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 98, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 98, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 99 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 100, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 102, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 103-B, § 4, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 104 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 105, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 107 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 109 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 109, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 110 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 111-A, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 112 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 113 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 114, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 115 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 116 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 117 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 124 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 124, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 125 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 126 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 127 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 127, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 128 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 128, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 129 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 129, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 129, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 130-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 130-A, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 130-A, § 2, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 131 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 132 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 132, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 134, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 135 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 142, § 3, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 143, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 143, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 5-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 144, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 146 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 146-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149, § 1-C [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 149-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 150, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 4, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 153, § 5, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 153, § 5, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 154, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 155, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 155 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 155, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 2, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 155, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 156, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 157 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 157, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 159, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 161, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 161, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 163-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 5, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 165, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 9, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 165, § 9, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 11, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 165, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 14, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 166-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 167, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 168 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 168, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 169, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 170 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 170, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 170, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 170, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 171 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 171, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 171, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 173, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 173, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 173, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 174, caput [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 174 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 175 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 176, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 176, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 176, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 177, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 177, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 177, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 178 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 178, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 179 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 182 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 183 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 183, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 184 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 184, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 185 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 185, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 185, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 186 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 187 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 187, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 188 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 188, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 189 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 189, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 190 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 192 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 192, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 193, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 194 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 195, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 195, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 195, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 196 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 198, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 2, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 3, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 198, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 199, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 200, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 7, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 7, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 9-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 201, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 202, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 203 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 203, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 203, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 203, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 204 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 206, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 207, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 207, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 208, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 210 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 211, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 212-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 213, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 213, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 213, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 214 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 214, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 215 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 215, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 216, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 216, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 216-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 217 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 217, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 217, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 217, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 218 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219-A [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 219-B [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 220, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 221 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 222 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 223 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 224 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 225, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 1, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 225, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 226, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 227, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 227, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 228 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 229 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 230 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 231 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 236 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 236, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 239, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil] Art. 239, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 241 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 243 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 243, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 244 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 246 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 247 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 248 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 249 [Constituição da República Federativa do Brasil]
Art. 250 [Constituição da República Federativa do Brasil]
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