Constituição Federal Vigente - 0 de 05/10/1988

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
Republicação Integral [Diário da Assembleia Nacional Constituinte - Suplemento de 06/10/1988] (p. 1, col. 1)

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Ementa	Constituição Federal Vigente
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Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 1) Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 7.716 de 05/01/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado Lei nº 7.729 de 16/01/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1989] (p. 937, col. 1) Art. 113 - Regulamentado Lei nº 7.746 de 30/03/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4865, col. 2) Art. 105, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 7.766 de 11/05/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7329, col. 2) Art. 153, § 5, Inciso 1 - Regulamentado Art. 153, § 5, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 7.783 de 28/06/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1) Art. 9, § 1 - Regulamentado Art. 9, § 2 - Regulamentado Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1) Art. 195, § 3 - Regulamentado Lei nº 7.804 de 18/07/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1989] (p. 12026, col. 2) Art. 23, caput, Inciso 6 - Regulamentado Art. 23, caput, Inciso 7 - Regulamentado Art. 225 - Regulamentado Medida Provisória nº 88 de 22/09/1989 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 2) Art. 239, § 3 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1989] (p. 17361, col. 1) Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c - Regulamentado Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1989] (p. 18105, col. 1) Art. 93 - Regulamentado Lei nº 7.841 de 17/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1989] (p. 18721, col. 1) Art. 226, § 6 - Regulamentado Lei nº 7.844 de 18/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado Lei nº 7.853 de 24/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 1920, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 24, caput, Inciso 14 - Regulamentado Art. 37, caput, Inciso 8 - Regulamentado Art. 203, caput, Inciso 5 - Regulamentado Art. 208, caput, Inciso 3 - Regulamentado Art. 227, § 2 - Regulamentado Art. 244 - Regulamentado Lei nº 7.856 de 24/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19213, col. 2) Art. 195, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 7.859 de 25/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19321, col. 1) Art. 239, § 3 - Regulamentado Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 1) Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1) Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 161, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 7.990 de 28/12/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24782, col. 1) Art. 20, § 1 - Regulamentado Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 873, col. 1) Art. 158, caput, Inciso 3 - Regulamentado Art. 158, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 159, § 3 - Regulamentado Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 874, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 201, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 239, § 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 128 de 09/02/1990 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1990] (p. 2881, col. 1) Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 145 de 13/03/1990 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5169, col. 1) Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 8.016 de 08/04/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1990] (p. 6853, col. 2) Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 8.035 de 27/04/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1990] (p. 8021, col. 1) Art. 173, § 4 - Regulamentado Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1) Art. 14, § 9 - Regulamentado Lei nº 8.038 de 28/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10159, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 36, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 102, § 1 - Regulamentado Lei nº 8.041 de 05/06/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1990] (p. 10763, col. 1) Art. 90, § 2 - Regulamentado Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2) Art. 204 - Regulamentado Art. 227, § 1, Inciso 1 - Regulamentado Art. 227, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 227, § 2 - Regulamentado Art. 227, § 3 - Regulamentado Art. 227, § 4 - Regulamentado Art. 227, § 5 - Regulamentado Art. 227, § 6 - Regulamentado Art. 228 - Regulamentado Art. 229 - Regulamentado Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14303, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 32 - Regulamentado Art. 150, § 5 - Regulamentado Art. 170, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 8.080 de 19/09/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1990] (p. 18055, col. 1) Art. 198 - Regulamentado Lei nº 8.081 de 21/09/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18319, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 41 - Regulamentado Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1) Art. 39 - Regulamentado Lei nº 8.140 de 28/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25692, col. 1) Art. 195 - Regulamentado Art. 198, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 8.159 de 08/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 455, col. 1) Art. 216, § 2 - Regulamentado Lei nº 8.158 de 08/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1) Art. 173, § 4 - Regulamentado Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1330, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 8 - Regulamentado Art. 187 - Regulamentado Art. 187, caput, Inciso 4 - Regulamentado Lei nº 8.176 de 08/02/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1991] (p. 2805, col. 1) Art. 173, § 5 - Regulamentado Lei nº 8.183 de 11/04/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1991] (p. 6781, col. 1) Art. 91, § 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1991] (p. 6973, col. 1) Art. 155, § 2, Inciso 10 - Regulamentado Lei nº 8.185 de 14/05/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1991] (p. 9185, col. 1) Art. 110 - Regulamentado Lei Complementar nº 66 de 12/06/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1991] (p. 11309, col. 1) Art. 43, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 165, § 9 - Regulamentado Lei Complementar nº 67 de 13/06/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1991] (p. 11485, col. 1) Art. 43, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 165, § 9 - Regulamentado Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1991] (p. 11485, col. 2) Art. 43, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1991] (p. 14713, col. 1) Art. 142, § 1 - Regulamentado Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2) Art. 194 - Regulamentado Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1) Art. 165, § 5, Inciso 3 - Regulamentado Art. 195 - Regulamentado Art. 195, § 7 - Regulamentado Art. 195, § 8 - Regulamentado Lei nº 8.236 de 20/09/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1991] (p. 20405, col. 1) Art. 124 - Regulamentado Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 8.239 de 04/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1991] (p. 21717, col. 2) Art. 143, § 1 - Regulamentado Art. 143, § 2 - Regulamentado Lei nº 8.242 de 12/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1991] (p. 22589, col. 1) Art. 227 - Regulamentado Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23433, col. 2) Art. 171, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 8.257 de 26/11/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1991] (p. 28665, col. 1) Art. 243 - Regulamentado Lei nº 8.287 de 20/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1991] (p. 29991, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30261, col. 1) Art. 216, § 3 - Regulamentado Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31057, col. 1) Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 195, § 4 - Regulamentado Lei nº 8.367 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31103, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.389 de 30/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31180, col. 1) Art. 224 - Regulamentado Lei nº 8.394 de 30/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1992] (p. 45, col. 1) Art. 216 - Regulamentado Art. 216, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 216, § 1 - Regulamentado Art. 216, § 2 - Regulamentado Lei nº 8.408 de 13/02/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1992] (p. 1821, col. 1) Art. 226, § 6 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1992] (p. 4291, col. 2) Art. 27, § 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 8 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1992] (p. 5626, col. 1) Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a - Regulamentado Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6993, col. 1) Art. 37, § 4 - Regulamentado Lei nº 8.432 de 11/06/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1992] (p. 7425, col. 1) Art. 112 - Regulamentado Lei nº 8.448 de 21/07/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9663, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Art. 39, § 1 - Regulamentado Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1992] (p. 12233, col. 1) Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 8.457 de 04/09/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1992] (p. 12353, col. 1) Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 8.472 de 14/10/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1992] (p. 14473, col. 1) Art. 105, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 8.559 de 28/12/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18269, col. 1) Art. 48, caput, Inciso 9 - Regulamentado Lei nº 8.560 de 29/12/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18417, col. 1) Art. 227, § 6 - Regulamentado Lei nº 8.617 de 04/01/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1993] (p. 57, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato Art. 20, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1993] (p. 1341, col. 1) Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1) Art. 131 - Regulamentado Lei nº 8.629 de 25/02/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2349, col. 1) Art. 184 - Regulamentado Art. 185, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 185, Parágrafo Único - Regulamentado Art. 186 - Regulamentado Art. 188 - Regulamentado Art. 189, Parágrafo Único - Regulamentado Art. 190 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1993] (p. 3209, col. 1) Art. 40, § 6 - Alteração Art. 102, § 1 - Alteração Art. 102, § 2 - Alteração Art. 103, § 4 - Alteração Art. 150, § 7 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 155, § 1 - Alteração Art. 155, § 2 - Alteração Art. 155, § 3 - Alteração Art. 156, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 156, § 3 - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Alteração Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 167, § 4 - Alteração Lei nº 8.642 de 31/03/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4158, col. 2) Art. 227 - Regulamentado Lei nº 8.646 de 07/04/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1993] (p. 4589, col. 1) Art. 203, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 203, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 227, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1) Art. 128, § 5 - Regulamentado Art. 129, caput, Inciso 6 - Regulamentado Art. 129, caput, Inciso 7 - Regulamentado Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1993] (p. 8269, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9377, col. 1) Art. 184, § 3 - Regulamentado Lei nº 8.672 de 06/07/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9379, col. 2) Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado Art. 217 - Regulamentado Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9693, col. 1) Art. 154, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.689 de 27/07/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10573, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 12 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13718, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 8.716 de 11/10/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1993] (p. 15213, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18699, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Provisoriamente Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Provisoriamente Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1993] (p. 18769, col. 1) Art. 203 - Regulamentado Art. 204 - Regulamentado Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 9 - Regulamentado Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 77, col. 1) Art. 45, § 1 - Regulamentado Lei nº 8.842 de 04/01/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 77, col. 2) Art. 203, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 229 - Regulamentado Art. 230 - Regulamentado Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 204, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Provisoriamente Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Provisoriamente Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1994] (p. 289, col. 1) Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1994] (p. 633, col. 1) Art. 134, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 8.852 de 04/02/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1729, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Art. 39, § 1 - Regulamentado Lei nº 8.861 de 25/03/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 18 - Regulamentado Lei nº 8.864 de 28/03/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4554, col. 1) Art. 179 - Regulamentado Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5393, col. 1) Art. 14, § 9 - Regulamentado Lei nº 8.876 de 02/05/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1994] (p. 6549, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 19 - Regulamentado Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1994] (p. 7861, col. 1) Art. 22, caput, Inciso 6 - Regulamentado Art. 48, caput, Inciso 13 - Regulamentado Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea A - Acréscimo Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea B - Acréscimo Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 2) Art. 55, § 4 - Alteração Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 1) Art. 50 - Alteração Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 1) Art. 82 - Alteração Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2) Art. 14, § 9 - Alteração Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1) Art. 173, § 4 - Regulamentado Lei nº 8.901 de 30/06/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 2) Art. 176, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1) Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 8.935 de 18/11/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17500, col. 2) Art. 236, § 2 - Regulamentado Lei nº 8.946 de 05/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1994] (p. 18561, col. 1) Art. 217 - Regulamentado Art. 217, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 217, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 8.974 de 05/01/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 337, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 8.984 de 07/02/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1995] (p. 1645, col. 1) Art. 114 - Regulamentado Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1) Art. 175 - Regulamentado Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1995] (p. 4277, col. 1) Art. 169 - Regulamentado Lei nº 9.029 de 13/04/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5361, col. 1) Art. 7 - Regulamentado Lei nº 9.051 de 18/05/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7126, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 2) Art. 21, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 1) Art. 25, § 2 - Alteração Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 2) Art. 170, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 171 - Alteração Art. 176, § 1 - Alteração Art. 246 - Alteração Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 1) Art. 178, Parágrafo Único - Alteração Art. 246 - Alteração Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1995] (p. 14117, col. 2) Art. 142, § 1 - Regulamentado Lei nº 9.096 de 19/09/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1) Art. 14, § 3, Inciso 5 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Lei nº 9.099 de 26/09/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15033, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 10 - Regulamentado Art. 98, caput, Inciso 1 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1995] (p. 17961, col. 1) Art. 177 - Alteração Art. 177, § 1 - Alteração Art. 177, § 2 - Alteração Art. 177, § 3 - Alteração Lei nº 9.263 de 12/01/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1996] (p. 561, col. 2) Art. 226, § 7 - Regulamentado Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1996] (p. 841, col. 2) Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 195, § 4 - Regulamentado Lei nº 9.265 de 12/02/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1996] (p. 2405, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 77 - Regulamentado Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1996] (p. 2673, col. 1) Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 195, § 4 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1996] (p. 7449, col. 1) Art. 207, § 1 - Alteração Art. 207, § 2 - Alteração Lei nº 9.278 de 10/05/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1996] (p. 8149, col. 2) Art. 226, § 3 - Regulamentado Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8367, col. 1) Art. 14, § 9 - Regulamentado Lei nº 9.294 de 15/07/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13074, col. 1) Art. 220, § 4 - Regulamentado Lei nº 9.296 de 24/07/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1996] (p. 13757, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 12 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1996] (p. 16069, col. 1) Art. 192, caput, Inciso 2 - Alteração Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18110, col. 2) Art. 18, § 4 - Alteração Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1996] (p. 18261, col. 1) Art. 155, § 2 - Regulamentado Lei nº 9.367 de 16/12/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1) Art. 39, § 1 - Regulamentado Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27744, col. 1) Art. 153, § 4 - Regulamentado Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1) Art. 206, caput, Inciso 6 - Regulamentado Art. 210 - Regulamentado Art. 212 - Regulamentado Art. 213, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 213, § 2 - Regulamentado Art. 214 - Regulamentado Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1996] (p. 28121, col. 1) Art. 184, § 3 - Regulamentado Lei nº 9.433 de 08/01/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 470, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 19 - Regulamentado Lei nº 9.434 de 04/02/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1997] (p. 2191, col. 1) Art. 199, § 4 - Regulamentado Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1997] (p. 2979, col. 1) Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 9.443 de 14/03/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5195, col. 1) Art. 165, § 9 - Regulamentado Lei nº 9.455 de 07/04/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6742, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 2) Art. 14, § 5 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1997] (p. 16925, col. 1) Art. 177, § 1 - Regulamentado Art. 177, § 2 - Regulamentado Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1) Art. 77 - Regulamentado Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1997] (p. 21909, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 49, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 84, caput, Inciso 22 - Regulamentado Lei nº 9.507 de 12/11/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1997] (p. 26025, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 72 - Regulamentado Lei nº 9.534 de 10/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29440, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1997] (p. 30857, col. 1) Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30945, col. 1) Art. 155, § 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 2 - Alteração Art. 42, § 3 - Alteração Art. 42, § 4 - Alteração Art. 42, § 5 - Alteração Art. 42, § 6 - Alteração Art. 42, § 7 - Alteração Art. 42, § 8 - Alteração Art. 42, § 9 - Alteração Art. 42, § 10 - Alteração Art. 42, § 11 - Alteração Art. 61, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 142, § 3 - Alteração Lei nº 9.610 de 19/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 3, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 28 - Alteração Lei nº 9.611 de 19/02/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 9, col. 2) Art. 178 - Alteração Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 43, § 1 - Regulamentado Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 59, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 217 - Regulamentado Art. 217, § 1 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 27, § 2 - Alteração Art. 28, § 1 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 37, § 7 - Alteração Art. 37, § 8 - Alteração Art. 37, § 9 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39, § 1 - Alteração Art. 39, § 2 - Alteração Art. 39, § 3 - Alteração Art. 39, § 4 - Alteração Art. 39, § 5 - Alteração Art. 39, § 6 - Alteração Art. 39, § 7 - Alteração Art. 39, § 8 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 3 - Alteração Art. 41, § 4 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 70, Parágrafo Único - Alteração Art. 93, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 127, § 2 - Alteração Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea C - Alteração Art. 132 - Alteração Art. 132, Parágrafo Único - Alteração Art. 135 - Alteração Art. 144, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 144, § 2 - Alteração Art. 144, § 3 - Alteração Art. 144, § 9 - Alteração Art. 167, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 169, § 1 - Alteração Art. 169, § 2 - Alteração Art. 169, § 3 - Alteração Art. 169, § 4 - Alteração Art. 169, § 5 - Alteração Art. 169, § 6 - Alteração Art. 169, § 7 - Alteração Art. 173, § 1 - Alteração Art. 206, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 241 - Alteração Art. 247 - Alteração Lei nº 9.709 de 18/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1998] (p. 9, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 14, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 14, caput, Inciso 3 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração Art. 37, § 10 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 40, § 4 - Alteração Art. 40, § 5 - Alteração Art. 40, § 6 - Alteração Art. 40, § 7 - Alteração Art. 40, § 8 - Alteração Art. 40, § 9 - Alteração Art. 40, § 10 - Alteração Art. 40, § 11 - Alteração Art. 40, § 12 - Alteração Art. 40, § 13 - Alteração Art. 40, § 14 - Alteração Art. 40, § 15 - Alteração Art. 40, § 16 - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 2 - Alteração Art. 73, § 3 - Alteração Art. 93, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 100, § 3 - Alteração Art. 114, § 3 - Alteração Art. 142, § 3, Inciso 9 - Alteração Art. 153, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 167, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 - Alteração Art. 195, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 195, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 195, § 8 - Alteração Art. 195, § 9 - Alteração Art. 195, § 10 - Alteração Art. 195, § 11 - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 201, § 1 - Alteração Art. 201, § 2 - Alteração Art. 201, § 3 - Alteração Art. 201, § 4 - Alteração Art. 201, § 5 - Alteração Art. 201, § 6 - Alteração Art. 201, § 7 - Alteração Art. 201, § 8 - Alteração Art. 201, § 9 - Alteração Art. 201, § 10 - Alteração Art. 201, § 11 - Alteração Art. 202 - Alteração Art. 202, § 1 - Alteração Art. 202, § 2 - Alteração Art. 202, § 3 - Alteração Art. 202, § 4 - Alteração Art. 202, § 5 - Alteração Art. 202, § 6 - Alteração Art. 248 - Alteração Art. 249 - Alteração Art. 250 - Alteração Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1) Art. 98, Parágrafo Único - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 105, caput, Inciso 1 - Alteração Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 169 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 3, Inciso 7 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 84, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 91, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 91, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Lei nº 9.841 de 05/10/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 1, col. 1) Art. 170 - Regulamentado Art. 179 - Regulamentado Lei nº 9.882 de 03/12/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 2, col. 2) Art. 102, § 1 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 1, col. 1) Art. 111 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 117 - Alteração Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f - Alteração Art. 29-A - Alteração Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.026 de 04/05/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 35, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a - Alteração Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.026-1 de 01/06/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 28, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.052 de 29/06/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 50, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.026-2 de 29/06/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 31, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 9.985 de 18/07/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 1 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 3 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 7 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.026-3 de 28/07/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 31, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.052-1 de 28/07/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 49, col. 2) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 50, col. 2) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.026-4 de 28/08/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 31, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1) Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Alteração Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 156, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 156, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Alteração Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 198, Parágrafo Único - Alteração Art. 198, § 2 - Alteração Art. 198, § 3 - Alteração Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 2, col. 1) Art. 100, § 1 - Alteração Art. 100, § 1-A - Alteração Art. 100, § 2 - Alteração Art. 100, § 3 - Alteração Art. 100, § 4 - Alteração Art. 100, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 51, col. 2) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.026-5 de 27/09/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 31, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 87, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.026-6 de 26/10/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 51, col. 3) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 72, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 10.054 de 07/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 58 - Regulamentado Lei nº 10.099 de 19/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 100, § 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.026-8 de 21/12/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 72, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 67, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.108-9 de 27/12/2000 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 10.169 de 29/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 1, col. 3) Art. 236, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.126-8 de 26/01/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 37, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.108-10 de 26/01/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 13, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.108-11 de 23/02/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 13, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 29, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 10.205 de 21/03/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2001] (p. 1, col. 1) Art. 199, § 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 25, col. 3) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.108-12 de 27/03/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 12, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.108-13 de 26/04/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 13, col. 3) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.126-11 de 26/04/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 22, col. 3) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.108-14 de 24/05/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 24, col. 3) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.126-12 de 25/05/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 3, col. 1) Art. 202 - Acréscimo Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 1, col. 3) Art. 202, § 3 - Acréscimo Art. 202, § 4 - Acréscimo Art. 202, § 5 - Acréscimo Art. 202, § 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.108-15 de 21/06/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.126-13 de 22/06/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2001] (p. 2, col. 2) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.182-16 de 28/06/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.186-14 de 28/06/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 68, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 182 - Regulamentado Art. 183 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.182-17 de 26/07/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.186-15 de 26/07/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 26, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 11, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.182-18 de 23/08/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 10, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 12, col. 1) Art. 183, § 1 - Regulamentado Provisoriamente Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Art. 48, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 57, § 8 - Alteração Art. 61, caput, Alínea e - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Alteração Art. 62, § 7 - Alteração Art. 62, § 8 - Alteração Art. 62, § 9 - Alteração Art. 62, § 10 - Alteração Art. 62, § 11 - Alteração Art. 62, § 12 - Alteração Art. 64, § 2 - Alteração Art. 66, § 6 - Alteração Art. 84, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 246 - Alteração Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1) Art. 149 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 177 - Alteração Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2001] (p. 1, col. 1) Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c - Alteração Lei nº 10.331 de 18/12/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2001] (p. 1, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 10 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2001] (p. 6, col. 1) Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2002] (p. 1, col. 2) Art. 144, § 1, Inciso 1 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 10.446 de 08/05/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 2, col. 2) Art. 144, § 1, Inciso 1 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2002] (p. 2, col. 1) Art. 222 - Alteração Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1) Art. 100 - Alteração Art. 156 - Alteração Lei nº 10.520 de 17/07/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2002] (p. 1, col. 3) Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 4 - Regulamentado Provisoriamente Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 149-A - Alteração Lei nº 10.633 de 27/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 1, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 14 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 163, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 192 - Alteração Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 146-A - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 150 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 158 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 170 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 216 - Alteração Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 142, § 3, Inciso 9 - Alteração Art. 149 - Alteração Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2004] (p. 1, col. 2) Art. 159, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 10.973 de 02/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 218 - Regulamentado Art. 219 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 103, § 4 - Alteração Art. 103-A - Alteração Art. 103-B - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 111 - Alteração Art. 111, § 1 - Alteração Art. 111, § 2 - Alteração Art. 111, § 3 - Alteração Art. 111-A - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 168 - Alteração Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2004] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 11.105 de 24/03/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 1, col. 3) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 4 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 3) Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 11.111 de 05/05/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2005] (p. 1, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 201 - Alteração Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2005] (p. 1, col. 1) Art. 215, § 3 - Alteração Lei nº 11.250 de 27/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 153, § 4, Inciso 3 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 177, caput, Inciso 5 - Alteração Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 2) Art. 198, § 4 - Alteração Art. 198, § 5 - Alteração Art. 198, § 6 - Alteração Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 1) Art. 57 - Alteração Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2006] (p. 17, col. 1) Art. 17, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2006] (p. 1, col. 1) Art. 198, § 5 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 11.350 de 05/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2006] (p. 1, col. 2) Art. 198, § 5 - Regulamentado Lei nº 11.372 de 28/11/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2006] (p. 5, col. 1) Art. 130-A - Regulamentado Lei nº 11.417 de 19/12/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 103-A - Regulamentado Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 3) Art. 7 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 208 - Alteração Art. 211 - Alteração Art. 212 - Alteração Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3) Art. 159 - Alteração Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3) Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Lei nº 11.699 de 13/06/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2) Art. 8, Parágrafo Único - Regulamentado Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2008] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.794 de 08/10/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2008] (p. 1, col. 1) Art. 225, § 1, Inciso 7 - Regulamentado Lei nº 11.909 de 04/03/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/2009] (p. 1, col. 2) Art. 177 - Regulamentado Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 192 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 2, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 29-A - Alteração Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 3) Art. 103-B - Alteração Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1) Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 208, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 211, § 4 - Alteração Art. 212, § 3 - Alteração Art. 213, caput, Inciso 6 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 10, col. 1) Art. 100 - Alteração Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3) Art. 6 - Alteração Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3) Art. 198, § 5 - Alteração Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 3) Art. 226, § 6 - Alteração Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2) Art. 227 - Alteração Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 5, col. 2) Art. 79 - Regulamentado Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Art. 37, § 3, Inciso 2 - Regulamentado Art. 216, § 2 - Regulamentado Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Regulamentado Lei nº 12.562 de 23/12/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1) Art. 198, § 3 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 9 - Alteração Decreto nº 7.827 de 16/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 2, col. 3) Art. 158, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Regulamentado Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Regulamentado Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 1) Art. 216-A - Acréscimo Lei nº 12.741 de 08/12/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 2) Art. 150, § 5 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 6, col. 1) Art. 7, Parágrafo Único - Alteração Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 1, col. 1) Art. 201, § 1 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2013] (p. 1, col. 1) Art. 134, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.858 de 09/09/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 196 - Dispositivo Correlato Art. 214, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 1) Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e - Acréscimo Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 55, § 2 - Alteração Art. 66, § 4 - Alteração Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2014] (p. 1, col. 1) Art. 142, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 142, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 142, § 3, Inciso 8 - Alteração Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 134 - Alteração Art. 134, § 4 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) Art. 243 - Alteração Art. 243, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.005 de 25/06/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2014 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) Art. 214 - Regulamentado Lei nº 13.018 de 22/07/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 215 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 1, col. 3) Art. 159, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 168, § 5 - Acréscimo Art. 200, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 213, § 2 - Acréscimo Art. 218 - Alteração Art. 219, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 219-A - Acréscimo Art. 219-B - Acréscimo Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 165, § 9, Inciso 3 - Acréscimo Art. 166, § 9 - Acréscimo Art. 166, § 10 - Acréscimo Art. 166, § 11 - Acréscimo Art. 166, § 12 - Acréscimo Art. 166, § 13 - Acréscimo Art. 166, § 14, Inciso 1 - Acréscimo Art. 166, § 14, Inciso 2 - Acréscimo Art. 166, § 14, Inciso 3 - Acréscimo Art. 166, § 15 - Acréscimo Art. 166, § 16 - Acréscimo Art. 166, § 17 - Acréscimo Art. 166, § 18 - Acréscimo Art. 198, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 198, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 198, § 3, Inciso 4 - Revogação Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1) Art. 155, § 2, Inciso 7 - Alteração Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea A - Revogação Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea B - Revogação Art. 155, § 2, Inciso 8 - Alteração Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea A - Acréscimo Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea B - Acréscimo Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2015] (p. 2, col. 2) Art. 40, § 1, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.123 de 20/05/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2015] (p. 1, col. 3) Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 225, § 4 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 2, col. 2) Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2015] (p. 2, col. 1) Art. 40, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 13.300 de 23/06/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 71 - Regulamentado Lei nº 13.303 de 30/06/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2) Art. 173, § 1 - Regulamentado Lei nº 13.311 de 11/07/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 182 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 92, caput, Inciso 2-A - Acréscimo Art. 111-A - Alteração Art. 111-A, § 3 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 1, col. 2) Art. 100, § 2 - Alteração Art. 100, § 17 - Acréscimo Art. 100, § 18 - Acréscimo Art. 100, § 19 - Acréscimo Art. 100, § 20 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2017] (p. 1, col. 1) Art. 225, § 7 - Acréscimo Lei nº 13.460 de 26/06/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 4, col. 1) Art. 37, § 3 - Regulamentado Decreto nº 9.099 de 18/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2017] (p. 7, col. 1) Art. 208, caput, Inciso 7 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 17, § 5, apenas o Caput - Acréscimo A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030. Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 176, § 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.636 de 20/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 3, col. 1) Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c - Dispositivo Correlato Lei nº 13.667 de 17/05/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2018] (p. 2, col. 2) Art. 22, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.675 de 11/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 4, col. 1) Art. 144, § 7 - Regulamentado Decreto nº 9.522 de 08/10/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 1, col. 3) Art. 5, § 3 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2019] (p. 1, col. 1) Art. 5, Inciso 41 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão Art. 5, Inciso 42 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União, ao reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT. Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2019] (p. 1, col. 2) Art. 165, § 9, Inciso 3 - Alteração Art. 165, § 10 - Acréscimo Art. 166, § 12 - Alteração Art. 166, § 13 - Alteração Art. 166, § 14, apenas o Caput - Alteração Art. 166, § 14, Inciso 1 - Revogação Art. 166, § 14, Inciso 2 - Revogação Art. 166, § 14, Inciso 3 - Revogação Art. 166, § 14, Inciso 4 - Revogação Art. 166, § 15 - Revogação Art. 166, § 16 - Alteração Art. 166, § 17 - Alteração Art. 166, § 18 - Alteração Art. 166, § 19 - Acréscimo Art. 166, § 20 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2019] (p. 1, col. 1) Art. 42, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 170, Parágrafo Único - Regulamentado Art. 174, caput - Regulamentado Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2019] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 1 - Alteração Art. 165, § 11, apenas o Caput - Acréscimo Art. 165, § 11, Inciso 1 - Acréscimo Art. 165, § 11, Inciso 2 - Acréscimo Art. 165, § 11, Inciso 3 - Acréscimo Art. 165, § 12 - Acréscimo Art. 165, § 13 - Acréscimo Art. 165, § 14 - Acréscimo Art. 165, § 15 - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente à sua publicação. Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1) Art. 22, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 37, § 13 - Acréscimo Art. 37, § 14 - Acréscimo Art. 37, § 15 - Acréscimo Art. 38, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 39, § 9 - Acréscimo Art. 40, caput - Alteração Art. 40, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 40, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a - Suspensão Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b - Suspensão Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 40, § 4 - Alteração Art. 40, § 4-A - Acréscimo Art. 40, § 4-B - Acréscimo Art. 40, § 4-C - Acréscimo Art. 40, § 5 - Alteração Art. 40, § 6 - Alteração Art. 40, § 7, apenas o Caput - Alteração Art. 40, § 9 - Alteração Art. 40, § 12 - Alteração Art. 40, § 13 - Alteração Art. 40, § 14 - Alteração Art. 40, § 15 - Alteração Art. 40, § 19 - Alteração Art. 40, § 20 - Alteração Art. 40, § 21 - Revogação Art. 40, § 22, apenas o Caput - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 3 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 4 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 5 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 6 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 7 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 8 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 9 - Acréscimo Art. 40, § 22, Inciso 10 - Acréscimo Art. 93, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 103-B, § 4, Inciso 3 - Alteração Art. 109, § 3 - Alteração Art. 130-A, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 149, § 1 - Alteração Art. 149, § 1-A - Acréscimo Art. 149, § 1-B - Acréscimo Art. 149, § 1-C - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração Art. 195, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 195, § 9 - Alteração Art. 195, § 11 - Alteração Art. 195, § 13 - Revogação Art. 195, § 14 - Acréscimo Art. 201, caput - Alteração Art. 201, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 201, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 201, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 201, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 201, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 201, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 201, § 8 - Alteração Art. 201, § 9 - Alteração Art. 201, § 9-A - Acréscimo Art. 201, § 10 - Alteração Art. 201, § 12 - Alteração Art. 201, § 13 - Alteração Art. 201, § 14 - Acréscimo Art. 201, § 15 - Acréscimo Art. 201, § 16 - Acréscimo Art. 202, § 4 - Alteração Art. 202, § 5 - Alteração Art. 202, § 6 - Alteração Art. 239, caput - Alteração Art. 239, § 1 - Alteração Art. 239, § 5 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 32, § 4 - Alteração Art. 144, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 144, § 5-A - Acréscimo Art. 144, § 6 - Alteração Lei nº 13.934 de 11/12/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 6, col. 2) Art. 37, § 8 - Regulamentado Esta regulamentação entra em vigor em 09/06/2020. Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 2, col. 2) Art. 166-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 01/01/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 de 14/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 114, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de que o disposto no Art. 114, caput, inc I, da CF/88, no sentido não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.529 de 14/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 114, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de que o disposto no Art. 114, caput, inc I, da CF/88, no sentido não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 167, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 169, § 1 - Ressalva Art. 195, § 3 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 1, col. 1) Art. 114, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 114, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 114, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais. Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/06/2020 - nº 111-D] (p. 1, col. 1) Art. 239, § 3 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1) Art. 16, caput - Ressalva Art. 29, caput, Inciso 2 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 605 de 05/01/1949 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.110 de 23/05/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.390 de 03/07/1951 Declaração de Legislação Correlata Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 3 de 05/02/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 4 de 07/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 6 de 01/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 8 de 02/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 9 de 25/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 10 de 16/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 11 de 14/08/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 12 de 31/08/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 14 de 05/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 15 de 09/09/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 16 de 14/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Ato Institucional nº 17 de 14/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.295 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.348 de 24/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.437 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.296 de 24/07/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 27 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 28 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.610 de 19/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 32 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 33 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.051 de 18/05/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 11.111 de 05/05/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 41 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.081 de 21/09/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, Inciso 41 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão) Art. 5, caput, Inciso 42 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.716 de 05/01/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.081 de 21/09/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, Inciso 42 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão) Art. 5, caput, Inciso 43 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.455 de 07/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 58 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 10.054 de 07/12/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 71 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.300 de 23/06/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 72 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.507 de 12/11/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 76 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.844 de 18/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.534 de 10/12/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 77 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.265 de 12/02/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Decreto nº 9.522 de 08/10/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, § 41 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 5, § 42 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.029 de 13/04/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.998 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.287 de 20/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.716 de 11/10/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 18 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput, Inciso 29 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 33 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 8, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 11.699 de 13/06/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.783 de 28/06/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.783 de 28/06/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.709 de 18/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.709 de 18/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.709 de 18/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, § 3, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.096 de 19/09/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.096 de 19/09/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 5, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.617 de 04/01/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.617 de 04/01/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.990 de 28/12/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.367 de 30/12/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.633 de 27/12/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.433 de 08/01/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, caput, Inciso 22 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 23 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22, caput, Inciso 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.667 de 17/05/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 22, caput, Inciso 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 21 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 27 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.171 de 17/01/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.672 de 06/07/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.099 de 26/09/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.689 de 27/07/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 12.562 de 23/12/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.331 de 18/12/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.448 de 21/07/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 8.852 de 04/02/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 8.852 de 04/02/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.876 de 02/05/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 21 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.666 de 21/06/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.026 de 04/05/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-1 de 01/06/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-2 de 29/06/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-3 de 28/07/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-4 de 28/08/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-5 de 27/09/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-6 de 26/10/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.026-8 de 21/12/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-9 de 27/12/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-10 de 26/01/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-11 de 23/02/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-12 de 27/03/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-13 de 26/04/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-14 de 24/05/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.108-15 de 21/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.182-16 de 28/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.182-17 de 26/07/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.182-18 de 23/08/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 10.520 de 17/07/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.460 de 26/06/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, § 3, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.429 de 02/06/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.934 de 11/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.112 de 11/12/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.448 de 21/07/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 8.852 de 04/02/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 9.367 de 16/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4-B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4-C [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 40, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 40, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 7, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 40, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 40, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 40, § 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 20 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 21 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 22, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 43, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 66 de 12/06/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 67 de 13/06/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 45, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.559 de 28/12/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48, caput, Inciso 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 49, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 61, caput, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 79 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 82 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 22 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 88 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.041 de 05/06/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 91, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.183 de 11/04/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 92 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 2-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.099 de 26/09/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 98, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 1-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.099 de 19/12/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 100, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 18 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 20 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.038 de 28/05/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.882 de 03/12/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.417 de 19/12/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 103-B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103-B, § 4, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.746 de 30/03/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.472 de 14/10/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 107 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.185 de 14/05/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 111 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111-A, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.432 de 11/06/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.729 de 16/01/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.984 de 07/02/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 de 14/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.529 de 14/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.236 de 20/09/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 124, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.236 de 20/09/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.457 de 04/09/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 125 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea C [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 129, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 130-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.372 de 28/11/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 130-A, § 2, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 132 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 134, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 142, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 3, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 3, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 3, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 3, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.239 de 04/10/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 143, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.239 de 04/10/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 144, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 10.446 de 08/05/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 144, § 1, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 5-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.675 de 11/06/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 144, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, § 1-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, § 1-B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, § 1-C [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.741 de 08/12/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 150, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, § 2, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 153, § 4, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 11.250 de 27/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 153, § 5, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.766 de 11/05/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 153, § 5, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.766 de 11/05/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 154, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 155 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 155, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 155, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 155, § 2, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 155, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Decreto nº 7.827 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 158, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 158, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 159 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Decreto nº 7.827 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Decreto nº 7.827 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.827 de 27/09/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.636 de 20/03/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 128 de 09/02/1990 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 145 de 13/03/1990 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 8.016 de 08/04/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.827 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 159, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 160, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 161, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 163, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 5, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.212 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 165, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 66 de 12/06/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 67 de 13/06/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.443 de 14/03/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 165, § 9, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 165, § 9, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 11, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 11, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 11, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 11, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 14, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 14, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 14, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 14, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 14, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 18 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 20 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 169, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.841 de 05/10/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 170, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 171 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.248 de 23/10/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 173, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.303 de 30/06/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 173, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.035 de 27/04/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.158 de 08/01/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 173, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.176 de 08/02/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 174, caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 175 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.987 de 13/02/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 176, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.901 de 30/06/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 176, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 177 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 177, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.478 de 06/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 177, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.478 de 06/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 177, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.611 de 19/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.864 de 28/03/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.841 de 05/10/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 182 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 10.257 de 10/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.311 de 11/07/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 183 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 10.257 de 10/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 183, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 184 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 184, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 185, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 185, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 186 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 187 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.171 de 17/01/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 187, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.171 de 17/01/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 188 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 189, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 190 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.629 de 25/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 192 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 192, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.213 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.140 de 28/12/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.212 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.856 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 195, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.787 de 30/06/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 195, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.212 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 195, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.212 de 24/07/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 12.858 de 09/09/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 198 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.080 de 19/09/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 198, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.140 de 28/12/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 198, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 2, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 198, § 3, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 3, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 11.350 de 05/10/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.434 de 04/02/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.205 de 21/03/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 200, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.998 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 201, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 201, § 1, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 7, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 7, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 201, § 9-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 201, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, § 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 202, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 202, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 203 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.742 de 07/12/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 203, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.646 de 07/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.842 de 04/01/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 203, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.646 de 07/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 203, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 204 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.742 de 07/12/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 207, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 208, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.099 de 18/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 210 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 211 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Art. 213, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 213, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.394 de 20/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.005 de 25/06/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 214, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 12.858 de 09/09/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 215 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 13.018 de 22/07/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 215, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.394 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.394 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 216, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.394 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 216, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.159 de 08/01/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.394 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 216, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.313 de 23/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 216-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.672 de 06/07/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.946 de 05/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.615 de 24/03/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 217, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.946 de 05/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 217, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.946 de 05/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 217, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.615 de 24/03/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 218 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 10.973 de 02/12/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 10.973 de 02/12/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 219, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.294 de 15/07/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 222 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.389 de 30/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.804 de 18/07/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.974 de 05/01/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.052 de 29/06/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.052-1 de 28/07/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-8 de 26/01/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-11 de 26/04/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-12 de 25/05/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-13 de 22/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.186-14 de 28/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.186-15 de 26/07/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 11.105 de 24/03/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.123 de 20/05/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 1, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 1, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 11.105 de 24/03/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 1, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.974 de 05/01/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.105 de 24/03/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 1, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.985 de 18/07/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.794 de 08/10/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Medida Provisória nº 2.052 de 29/06/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-1 de 28/07/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/2000 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-8 de 26/01/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-11 de 26/04/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-12 de 25/05/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.126-13 de 22/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.186-14 de 28/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.186-15 de 26/07/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 13.123 de 20/05/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 225, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.278 de 10/05/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 226, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.841 de 17/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.408 de 13/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 9.263 de 12/01/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.242 de 12/10/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.642 de 31/03/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.646 de 07/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 227, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.560 de 29/12/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 228 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 229 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 8.842 de 04/01/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 230 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.842 de 04/01/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 236, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.935 de 18/11/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.169 de 29/12/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 239, caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Medida Provisória nº 88 de 22/09/1989 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 7.859 de 25/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 239, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.998 de 11/01/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 239, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 8.257 de 26/11/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Lei nº 7.853 de 24/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 246 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 249 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.] Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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