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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.540 de 22/12/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17785, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JABES RIBEIRO (PSDB/BA) - PL. 2920 DE 1992.

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PESSOA FISICA , SEGURADO , CARATER EXCEPCIONAL .
FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , PESSOA FISICA , SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL (SENAR) .
NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR RURAL , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Alteração
  • Art. 25, § 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Alteração
  • Art. 25, § 5 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.540 de 22/12/1992]